Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a contribuinte, afirma STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária. A decisão foi tomada, na sessão desta quarta-feira (6), na análise de embargos no Recurso Extraordinário (RE) 299605, relatado pelo ministro Edson Fachin.

A Siemens Ltda. interpôs o recurso (embargos de divergência) alegando haver decisões divergentes das Turmas sobre o mesmo tema. A Segunda Turma entendeu que mesmo tendo havido resistência ilegítima do fisco, não é possível a correção monetária dos créditos de IPI da embargante. A Primeira Turma, por sua vez entendeu, no julgamento do AI 820614, que havendo reconhecimento da chamada resistência ilegítima, é devida a correção monetária de créditos de IPI. Em sustentação oral no Plenário, a empresa pediu o restabelecimento da decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido de que incide correção monetária sobre o crédito de IPI ressarcido administrativamente.

Ao se manifestar pelo desprovimento do recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional argumentou que não haveria similitude fática nem jurídica entre os acórdãos, uma vez que o caso tido por paradigma – o AI 820614 – cuidava de direito à correção monetária na hipótese de haver ilegítima resistência do Estado em aproveitar créditos, tema que não teria sido discutido no acórdão embargado.

Após análise dos autos, o ministro Edson Fachin disse entender que existe, sim, a apontada divergência entre o acórdão embargado e o caso paradigma. Com esse argumento, o ministro propôs o conhecimento dos embargos de divergência propostos pela empresa.

No mérito, ao votar pelo provimento do recurso para restabelecer a decisão de primeiro grau, o ministro citou precedentes do STF no sentido de que existe direito à correção monetária dos créditos de IPI referentes a valores não aproveitados na etapa seguinte da cadeia produtiva, desde que fique comprovada a estrita hipótese de resistência injustificada da administração tributária em realizar o pagamento tempestivamente.

Todos os ministros presentes à sessão acompanharam o relator. Mesmo lembrando que o recurso em julgamento não está submetido ao instituto da repercussão geral, o ministro Luís Roberto Barroso propôs a tese, acolhida pelos demais

ministros, de que a mora injustificada ou irrazoável do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária.

Qualquer dúvida sobre o assunto, envie e-mail para contato@cosenzaadvogados.com.br
Fonte: AASP

Anúncios

Falta de diálogo entre ex-cônjuges não inviabiliza guarda compartilhada

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão de tribunal estadual que negara a ex-cônjuge o direito de exercer a guarda compartilhada dos filhos, por não existir uma convivência harmoniosa entre os genitores.

A guarda foi concedida à mãe, fato que ensejou o recurso do pai ao STJ. Ele alegou divergência jurisprudencial, além de violação ao artigo 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, sob o argumento de que teria sido desrespeitado seu direito ao compartilhamento da guarda.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, acolheu o pedido. Segundo ele, a guarda compartilhada passou a ser a regra no direito brasileiro, uma vez que ambos os genitores têm direito de exercer a proteção dos filhos menores. Sanseverino acrescentou também que já está ultrapassada a ideia de que o papel de criação e educação dos filhos estaria reservado à mulher.

Apesar de o acórdão ter destacado a dificuldade de diálogo entre os ex-conviventes, o relator entendeu que os fundamentos elencados pelo tribunal não apresentaram nenhum motivo grave que recomendasse a guarda unilateral.

“Efetivamente, a dificuldade de diálogo entre os cônjuges separados, em regra, é consequência natural dos desentendimentos que levaram ao rompimento do vínculo matrimonial. Esse fato, por si só, não justifica a supressão do direito de guarda de um dos genitores, até porque, se assim fosse, a regra seria guarda unilateral, não a compartilhada”, disse o ministro.

O relator citou exemplos de motivos aptos a justificar a supressão da guarda, como ameaça de morte, agressão física, assédio sexual, uso de drogas por um dos genitores. Situações que, segundo Sanseverino, inviabilizam o convívio saudável com os filhos.

A turma determinou o retorno do processo ao Tribunal para novo julgamento do pedido de guarda, com a devida apreciação de provas e análise das demais questões alegadas na apelação do pai.

Qualquer dúvida, envie um e-mail para contato@cosenzaadvogados.com.br

Recurso para multas de trânsito

Sabemos que a arrecadação com multas no Estado de São Paulo sobe a cada mês, especificamente na cidade de São Paulo o crescimento foi de aproximadamente 60% no último semestre devido às alterações abusivas nas regras de trânsito realizadas na cidade, principalmente em relação à diminuição de velocidade nas principais vias, e aumento de radares por todos os bairros da capital.

A abusividade é tanta, que o Escritório Jurídico Cosenza criou uma área específica para multas de trânsito, com profissional especialista no assunto, e isso se deve não somente à percepção de que o número de multas cresceu, mas também de que muitos condutores mesmo sabendo de sua inocência deixam de recorrer, por não saberem ao certo como fazer, ou até medo de serem perseguidos pelos fiscais de trânsito, e o órgão de trânsito percebe essa fragilidade, a utilizando para aumentar a arrecadação com multas que nem deveriam existir.

Primeiramente cabe informar ao condutor que, se o veículo for autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, um agente de transito ou policial, ele deve sempre ficar atendo ao prazo para envio do recurso. Com a elaboração de um recurso extremamente técnico é possível reverter a autuação, ou até a abusividade de acréscimos embutidos no valor, imperceptíveis ao olhar de leigos quanto ao Código de Trânsito Brasileiro.

Como descrito, a “industria das multas” só vem crescendo, e cada vez mais chegam notificações de multas com descrições que, com todo respeito, beiram o absurdo. Nesse ano fomos surpreendidos no escritório com duas multas que cabem perfeitamente nesse exemplo, sendo “transitar com o veículo em movimento” e “deixar de usar cinto de segurança em motocicletas”,

dentre outras. Nesses casos, o abuso do órgão regulamentador de trânsito é nítido, e um recurso cabível deve ser protocolado da forma mais técnica e clara possível, afastando de imediato a sanção.

Saindo de casos excepcionais (absurdos), onde se prova de plano o erro na autuação, caminhamos para fatos onde a inocência do condutor não pode ser mostrada de plano, e apesar de haver abuso não há provas de que não infringiu a Lei de trânsito. Casos assim são comuns, como por exemplo: “conversão à direita sem uso da seta”, numa data e local onde o condutor tem certeza de que usou corretamente a sinalização para conversão. O que fazer? Nesses casos, o recurso deve ser pautado pela letra da Lei, utilizando também recentes decisões do órgão julgador JARI e do Tribunal de Justiça do Estado onde ocorreu a autuação, podendo ainda utilizar o direito constitucional à ampla defesa, indicando prova pericial e testemunhal. E se mesmo assim não anularem a multa? Nesse caso vamos ao controle do judiciário sobre o fato, utilizando de ação judicial no intuito de anular um ato abusivo do poder público. Para se ter um ideia, 75% das ações judiciais que versam sobre multa de trânsito têm êxito na justiça, em outras palavras, o condutor percebendo uma abusividade consegue anula-la se não administrativamente,  judicialmente.

O Código de Trânsito Brasileiro – CTB estabelece os procedimentos e ferramentas que garantem aos Recorrentes das supostas infrações de trânsito, sua ampla defesa  administrativa e judicial contra as penalidades recebidas, conforme princípios constitucionais e do Direito processual.

Abaixo, mais um bom exemplo de abusividade que deve ser contestada:

No caso de infração de natureza leve ou média, o Código de Trânsito Brasileiro diz em seu artigo 267:

“Art. 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”

Nesse caso, o individuo que tenha cometido infração de natureza leve ou média, se não multado pelos mesmos motivos nos últimos 12 meses, pode  se valer desse direito para não pagar a multa, sendo necessário dirigir-se ao DETRAN e solicitar o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do CTB. Não se esqueça de levar cópia da Carteira Nacional de Habilitação, cópia do comprovante de endereço, cópia do documento do veículo, e a notificação de multa. E nesse caso, o solicitante receberá pelo correio a advertência por escrito. Se mesmo assim, a multa não for convertida em advertência, o condutor deverá recorrer administrativamente, em não sendo aceito o recurso, propor ação judicial, com pedido de anulação de multa, condenação em danos materiais pelos gastos despendidos com o caso (ex: honorário de advogado, estacionamentos, copias de documentos, etc…) e também, dependendo do caso, danos morais no intuito não somente de ressarcir fato que atentou à honra, mas principalmente funcionando como punição inibidora, para que não ocorra novamente tal conduta abusiva pelo poder público.

Além dessa, existem diversas teses para a defesa de infrações de trânsito, portanto, qualquer dúvida sobre o assunto, envie um e-mail para contato@cosenzaadvogados.com.br

 

É indevida a cobrança do serviço de “CORRETAGEM” na compra de imóveis. O consumidor não pode pagar por serviço que não contratou

Também conhecido pela doutrina e jurisprudência como “corretagem”, mencionado serviço é cobrados pelas construtoras (vendedoras e incorporadoras) com base em porcentagem sobre o preço do imóvel adquirido pelo consumidor no momento da negociação do imóvel na planta, ou até mesmo na negociação de imóveis usados. Tal quantia é destinada aos advogados, ou corretores da construtora, em remuneração aos serviços relacionados com a feitura dos contratos de compra e venda dos imóveis, apresentação da planta do imóvel ou do empreendimento, além de corresponder a outros serviços atinentes ao negócio. Reparem que é um serviço da empresa que vende o imóvel, mas cobrado indevidamente do comprador.

 Feitas tais considerações, eis que surgem os seguintes questionamentos: Tal cobrança pode ser restituída? Quem deve restituir?

A resposta é bastante simples para a primeira pergunta, SIM. Pelo contexto já é de clara visão que esse serviço prestado por profissionais escolhidos pela vendedora do imóvel, que defendem interesses dela, e estão ali para apresentar e facilitar a venda, não podem ser cobrados do consumidor. De fato o comprador não foi ao local de venda para contratar um serviço, e sim para comprar um imóvel! Para restituição o consumidor deve propor ação judicial própria, avaliando além da restituição outros possíveis pedidos como Danos Morais e Materiais.

Ao segundo questionamento nos voltamos à legislação que regra os direitos do  consumidor, essa que nos apresenta a responsabilidade objetiva e solidaria de todos envolvidos na negociação do imóvel, portanto, o consumidor pode propor na justiça ação em face de qualquer uma das empresas, ou até, em face de todas. Convém mencionar que a camuflagem dessa taxa de “corretagem” vem se tornando prática comum pelas grandes construtoras, e ocorre bem no momento em que o comprador é colocado diante de dezenas de papeladas, num estado de felicidade pela compra do imóvel e alheio às ilegalidades jurídicas das construtoras.

Nas hipóteses em que o consumidor não contrata o serviço de assessoria imobiliária, sendo esse imposto, ou até mesmo embutido, no preço total do negócio, a jurisprudência dominante entende que a restituição é devida, especialmente porque a legislação consumerista estipula que o consumidor não pode ser obrigado a contratar serviço sem que haja sua inequívoca manifestação de vontade.

O Escritório Jurídico Cosenza ganhou notoriedade nesse assunto, com publicações na mídia e diversas causas ganhas.

Qualquer dúvida envie e-mail para contato@cosenzaadvogados.com.br

DANO MORAL NO ATRASO DE VOOS

Escolher uma viagem, adequar as férias de toda família, guardar dinheiro, realizar um sonho, conhecer novas pessoas, novas culturas e tudo mais que integra o planejamento de uma viagem, por si só já causa um desequilíbrio no bem estar de uma pessoa por conta da grande expectativa criada. Mas e quando tudo isso é trocado por uma insatisfação, ou indignação, por conta da negligência de companhias aéreas?

A prestação de serviços de transporte aéreo regular de passageiros, no Brasil (voos domésticos e para o exterior) é o foco desse artigo jurídico, sobretudo levando-se em conta a inevitável aplicação do Código de Defesa do Consumidor, Lei federal que disciplina toda e qualquer relação de consumo, afastando condutas que possam violar ou desrespeitar o consumidor.

No presente caso trataremos da hipótese de atraso de voos, situação na qual os consumidores são surpreendidos com o cancelamento em razão de inúmeros problemas técnicos e de logística, ocasionando horas de espera, despesas não custeadas pela companhia aérea e muita dor de cabeça para os que foram prejudicados e tiveram seus planos e cronogramas seriamente afetados pela conduta desrespeitosa praticada pela companhia aérea contratada.

Na grande maioria dos casos em que os consumidores são surpreendidos pelo atraso em seus voos, cancelamentos e demais situações análogas, o Poder Judiciário tem se pautado de forma inequívoca pelo reconhecimento da ocorrência do Dano Moral, em especial junto aos tribunais superiores brasileiros, aos quais compete na grande maioria dos casos,  apenas a discussão acerca do valor a ser indenizado, conforme o caso.

Contudo, ainda que haja o direito, hoje quase pacífico, de o consumidor ser indenizado, as companhias aéreas no intuito de fazer com que as ações judiciais se arrastem por tempo indefinido, têm alegado as mais inúmeras teses de defesa, dentre as quais podemos mencionar a inexistência de responsabilidade por problemas na aeronave, que os atrasos não são exatamente como descritos pelos consumidores e sua ausência de  responsabilidade nos demais casos. Tais teses não procedem.

A circunstância de um voo ter sua saída atrasada em diversas horas, ou cancelada, provoca uma série de imprevistos ao consumidor, o qual deverá modificar radicalmente os planos de sua viagem e vivenciar situações de profundo desgosto, essas que não podem ser tratadas como acontecimentos do cotidiano, pois, se assim fosse, o descaso e o desrespeito ao consumidor tornariam o Código de Defesa do Consumidor inócuo e descartável, e pelo nosso olhar, a indenização fixada pelo judiciário, além de ser uma sanção por um ilícito civil, ajuda a afastar novos casos, pois colocam a negligência da companhia aérea em evidência.

Além disso, nos casos em que o Dano Moral é inequívoco, o valor da indenização sempre deverá ser arbitrado em proporção à dimensão dos danos amargados pelo consumidor, bem como deverá ser considerado o porte financeiro do causador do dano – em regra, as companhias aéreas. Não é possível apresentar uma tabela exata do quanto será indenizado, porém seguindo as recentes decisões, observamos, em média, danos morais de R$ 2.500,00 a R$ 6.000,00 por passageiro, fora a restituição das despesas, devidamente corrigidas, nessas situações de atraso.

Lembrando que há casos extraordinários em que a sentença fixa apenas a restituição dos valores gastos por conta do atraso no voo, assim como há casos em que a indenização passou dos R$ 50.000,00 por passageiro.

O controle do judiciário deve ser mantido, para que não haja sensação de impunidade e injustiça ao consumidor, já que as Agencias Nacionais, e entre elas a ANAC, que deveriam ser responsáveis por esse controle, funcionam, já há algum tempo, apenas como mais um órgão de mera função política.

Qualquer duvida, envie e-mail para contato@cosenzaadvogados.com.br

Demora em fila de banco, gera indenização

Um banco deverá indenizar cliente devido à demora no atendimento em agência bancária no Município de Jaú, determinou por maioria de votos a 14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor do processo, homem aposentado e idoso, esperou na fila durante aproximadamente uma hora, o que causou danos morais cuja reparação foi arbitrada em R$ 5 mil.

A legislação municipal de Jaú fixa em 20 minutos o tempo razoável para atendimento em agência bancárias, ou 30 minutos em vésperas de feriados prolongados, dias de pagamento de funcionários públicos e recolhimento de tributos governamentais. De acordo com documentação anexada aos autos, o autor da reclamação aguardou na fila por período que extrapolou esse prazo legal.

Em São Paulo temos uma Lei prevendo limite de tempo para atendimento em bancos e órgãos públicos, porém além de não ser conhecida pelos cidadãos, as empresas privadas e públicas não respeitam o que a Lei determina, dessa forma cabe a cada cidadão exigir no judiciário seus direitos.

“Descumprida a lei e ultrapassado o limite a ser tolerado”, afirmou o relator do recurso, desembargador James Siano, está “presente a responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, por danos morais experimentados pelo autor, levando-se em conta seu caráter punitivo e educativo”. O magistrado ressaltou ainda o fato de o cliente ser pessoa que deveria ter recebido atendimento preferencial, já que é idoso.

O recurso de Apelação é o de número 0010579-57.2012.8.26.0302, e pode ser encontrado no site do TJSP.

Qualquer dúvida sobre o assunto, envie-nos um e-mail para contato@cosenzaadvogados.com.br.

Município não pode protestar dívida fiscal, se aceitou negociar parcelamento de débito relativo ao IPTU

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento a apelação interposta por município do sul do Estado que objetivava eximir-se da responsabilidade pelo indevido protesto de Certidão de Dívida Ativa, após o contribuinte renegociar sua dívida mediante parcelamento de débitos relativos ao IPTU e taxa de coleta de lixo. Com isso, suspendeu também a exigibilidade do crédito tributário.

Segundo os autos, o cidadão celebrou acordo com a administração municipal em 2012, oportunidade em que acertou novo prazo para quitar dívidas dos anos de 2007 a 2011. Ocorre que, um dia antes de fechar a negociação, a prefeitura encaminhou seu débito para protesto.”(O município) deveria (…) ter diligenciado no sentido de evitar que a negativação fosse formalizada, sob pena de, não o fazendo, responder pelos danos advindos da sua inércia, o que, de fato, se implementou na espécie”,analisou o relator.

A câmara declarou indevido o protesto de dívida tributária parcelada e condenou o município à devolução da quantia paga, acrescida da correção monetária devida, mais as custas para baixa do protesto e pagamento dos honorários advocatícios. A decisão foi unânime (Apelação Cível número 2013.091152-1).

Quaisquer dúvidas, nos enviem e-mail para contato@cosenzaadvogados.com.br

Aluna ferida em passeio da escola deve ser indenizada

Uma aluna machucada durante atividade extraclasse de escola estadual obteve direito à indenização por danos morais, em julgamento da 9ª Câmara Cível do TJRS no dia 16/3. Foi fixado o valor de R$ 8 mil, a ser pago pelo Estado gaúcho.

O acidente ocorreu quando a menina brincava numa espécie de simulador de salto de paraquedas, atividade realizada em visita a batalhão do Corpo de Bombeiros de Pelotas. Na queda, de pelo menos um metro e meio, a menina teve múltiplas fraturas no pé e na parte inferior da perna.

O pleito inicial da estudante incluía, além do dano moral, mil salários mínimos por danos estéticos e pensão vitalícia. Os pedidos foram rejeitados ao serem apreciados pela 6ª Vara Cível da Comarca da cidade do sul do RS.

Após a improcedência da ação na primeira instancia, foi interposto recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, e então o Desembargador Miguel Ângelo da Silva considerou ter havido falha anônima do serviço público, em ‘desatendimento ao dever de segurança que deveria ter sido dispensado à autora, aluna da rede pública estadual incentivada ou levada a participar de atividade de risco”.

Assinalou que lhe pareceram inegáveis os transtornos vividos pela aluna, diante de situação “aflitiva, dores e angústias”, perdas de aulas, e as etapas de tratamento, necessárias à recuperação.

Ao decidir sobre o valor da indenização, sopesou os prejuízos com o fato de a vítima ter recuperado “plenamente sua higidez física”, sem apresentar deformidade permanente nem invalidez, completou o relator.

O processo descrito está registrado com o número 70061517827.

Se o caso em tela tivesse ocorrido numa instituição de ensino privada, avaliamos que seria ainda mais tranquila a procedência da ação, tendo em vista a legislação que seria aplicada e a jurisprudência dominante sobre o assunto.

Qualquer dúvida, nos envie e-mail para contato@cosenzaadvogados.com.br.