Receita Federal decide que em relação a “PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA” inexiste Lei que a obrigue aplicar método menos gravoso ao contribuinte

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou provimento a recurso do contribuinte, que sustentava que a fiscalização deveria adotar o método de preço de transferência mais favorável ao sujeito passivo, nas ocasiões em que o método utilizado por ele não fosse aceito.

No caso concreto, o contribuinte utilizava o método de Custo de Produção mais Lucro (CPL), o qual foi rejeitado pela fiscalização. Em face desta rejeição, o contribuinte entendeu que o método mais benéfico a ser aplicado seria o método de Preço de Revenda Menos Lucro (PRL).

Contudo, a fiscalização de forma arbitrária teria aplicado o método de Preços Independentes Comparados (PIC) para calcular as diferenças de imposto devido.

A Turma entendeu, por maioria de votos, que a legislação que rege a matéria garante ao contribuinte, nos casos em que é possível a utilização de mais de um método, que este calcule os ajustes a serem feitos pelo método mais benéfico. Porém, inexiste previsão legal que obrigue a fiscalização, para o cálculo de eventuais diferenças de imposto, a apurar o preço parâmetro com base em todos os métodos possíveis e adotar aquele mais benéfico ao contribuinte.

No entender do advogado Gustavo Sampaio I. Cosenza, o CARF decidiu de forma arbitraria no caso em tela, e o contribuinte deve propor ação ao judiciário, para que tal ilegalidade seja anulada.

Qualquer dúvida, envie e-mail para contato@cosenzaadvogados.com.br.

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