Bancos terão que emitir recibo de quitação integral de débito pedido por cliente

Em menos de um mês, a partir do dia 8 de setembro, os bancos e demais instituições financeiras terão que emitir, no prazo de 10 dias úteis, o recibo de quitação integral de débito, quando solicitado pelo interessado. A medida foi publicada em junho, no Diário Oficial da União, mas só começa a valer no próximo mês. A regra será aplicada quando o consumidor terminar de pagar a dívida. Mas esse prazo de dez dias úteis não vale para os contratos de financiamento imobiliário. Nesse caso, o prazo é de 30 dias, a contar da data da liquidação da dívida. A lei também diz que a nova regra não se aplica às situações em que a lei determinar procedimentos e prazos específicos. Nesses casos, a instituição financeira tem que esclarecer as situações excepcionais ao interessado.

Ao sancionar a lei, o presidente interino Michel Temer vetou parte do texto que definia a aplicação de penalidades previstas na Lei 4.595/1964 para as instituições financeiras que não cumprirem a determinação da lei. A lei de 1964 trata de questões relacionadas à organização e funcionamento do Sistema Financeiro. Para o governo, a nova regra está coberta pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê punições para o descumprimento de normas. O Banco Central (BC) e o Ministério da Justiça explicaram que os consumidores podem procurar os Procons para fazer reclamações contra instituições financeiras que não entregarem o recibo dentro do prazo.

O Procon de São Paulo informou que, caso alguma instituição financeira se recuse a emitir recibo de quitação integral de débitos, quando requerido pelo interessado, no prazo estipulado, o consumidor deve registrar reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Banco Central. “Para o Procon-SP, toda lei que venha reforçar os direitos do consumidor, principalmente legislações que reforcem o direito à informação do consumidor, são importantes”, disse o Procon paulista em nota.

A insatisfação com serviços e produtos oferecidos por instituições financeiras pode ser registrada no BC e as reclamações ajudam na fiscalização e regulação do Sistema Financeiro Nacional. Entretanto, o BC recomenda que a reclamação seja registrada, primeiramente, nos locais onde o atendimento foi prestado ou no serviço de atendimento ao consumidor (SAC) da instituição financeira.

Se o problema não for resolvido, o cidadão pode ainda recorrer à ouvidoria da instituição financeira, que terá prazo máximo de 15 dias para apresentar resposta. Além do registro no Procon, o cliente também pode recorrer à justiça.

OS SÓCIOS QUE COMPÕE SOCIEDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS (MÉDICOS, ADVOGADOS, PUBLICITÁRIOS ARQUITETOS, ETC…) OBRIGATORIAMENTE DEVEM TER UM PRO LABORE, E NÃO SOMENTE UMA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ANUAL.

Acabou por ser uma prática comum, as sociedades de prestação de serviços incluírem sócios no contrato social com intuito de “escaparem” das obrigações trabalhistas, fazendo com que esses sócios façam retiradas de dinheiro (pagamento) por meio da distribuição de lucros da sociedade (essa isenta de tributação). Com a nova solução de consulta da RFB que vincula as fiscalizações a partir da sua publicação, o planejamento para não pagamento de contribuição previdenciária de forma mensal deve ser revisto, sob pena de a Receita autuar o sócio, utilizando como base de cálculo a distribuição de lucros.

É o que diz a Solução de Consulta da Receita Federal do Brasil, COSIT nº 120/2016, publicada na última sexta (19/08). Veja:

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: SÓCIO. PRÓ-LABORE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.
O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviços à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme a alínea “f”, inciso V, art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucro e aquela paga pelo trabalho.
O fato gerador da contribuição previdenciária ocorre no mês em que for paga ou creditada a remuneração do contribuinte individual.
Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária, prevista no art. 21 e no inciso III do art. 22, na forma do §4º do art. 30, todos da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 8.212, de 1991, art.12, inciso V, alínea “f”, art. 21, art. 22, inciso III, art.30 §4º; Lei nº 10.666, de 2003; art.4º. RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, art.201, §5

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APOSENTADORIA DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), PELO INSS.

É sabido que o MEI contribui com o INSS no percentual de 5% sobre o salário mínimo.

Ocorre que muitos não sabem que quando da sua aposentadoria, o valor do seu benefício será apenas de um salário mínimo.

No mais, cabe salientar que o MEI está enquadrado na categoria de contribuinte Individual (CI), porém, a forma de pagamento será em guia própria.

Ao se inscrever e começar a pagar em dia suas contribuições ao INSS, o MEI em regra, fica coberto por uma série de benefícios previdenciários, como auxilio doença, aposentadoria por idade, invalidez, pensão por morte e auxilio reclusão.

O MEI por estar na categoria de CI não tem direito ao auxílio acidente.

Além disso, outro detalhe que passa despercebida por muitos é que o MEI da forma como contribui, só tem direito a aposentadoria por idade e não por contribuição. Para se aposentar por idade e receber um salário mínimo, o MEI precisa ter contribuído por 15 anos no mínimo (180 contribuições) e logicamente ter a idade determinada pela Constituição Federal (artigo 201, § 07º, II), mulher 60 anos e homem 65.

Contudo, caso o MEI queira ter o direito de se aposentar também por tempo de contribuição, deverá completar a sua contribuição em mais 15% sobre o salário mínimo em guia própria, sob o código 1910.

No caso de aposentadoria por tempo de contribuição, aplicam-se as regras do inciso I, do parágrafo 07º, do artigo 201, da Constituição, ou seja, 30 anos de contribuição para mulher e 35 anos para o homem.

Aqui também, a aposentadoria (valor do benefício a ser pago) será de um salário mínimo.

Por fim, outro ponto interessante que merece destaque, ocorre quando o empresário já era contribuinte antes de se tornar MEI, nesse caso não perde o tempo anterior já contribuído, entretanto, para ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição, será necessário completar em mais 15%, conforme dito acima. O mesmo ocorre quando o empresário deixa de ser MEI, ou seja, não perde o tempo já contribuído ao INSS.

Mantida sentença que determinou cancelamento de multa aplicada a cadeirante que alterou uma calçada a fim de construir uma rampa de acessibilidade.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve sentença que determinou cancelamento de multa aplicada pela Prefeitura de São Paulo a cadeirante que alterou calçada sem autorização.

Consta dos autos que o autor, que é portador de paralisia cerebral, construiu uma rampa de acesso na calçada de sua residência para facilitar sua locomoção e, por esse motivo, foi autuado por agente da Prefeitura, que aplicou multa no valor de R$ 2,9 mil.

Para o desembargador Danilo Panizza a sentença deve ser mantida, pois deu correta solução ao caso. “Ao impetrante não cabe nenhuma sanção, posto que a Constituição Federal determina ao Poder Público que assegure, com absoluta prioridade à pessoa com deficiência, os direitos básicos de cidadania, dentre os quais os direitos à dignidade, à saúde e à convivência social.”

Os desembargadores Aliende Ribeiro e Rubens Rihl também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

Único imóvel da família é impenhorável, mesmo se estiver alugado à terceiros, desde que a renda do aluguel seja para sua subsistência.

A impenhorabilidade do único bem de família tem o objetivo de proteger bens patrimoniais essenciais e, por isso, vale tanto quando o imóvel é usado como residência própria como nos casos em que é locado para complementar a renda. Assim entendeu a 4ª Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao rejeitar a penhora de uma casa em Votuporanga (SP) indicada pela União em ação de execução fiscal.

Em primeira instância, o juízo havia considerado legal a medida, por entender que o executado não mora no imóvel e tem apenas 50% do bem, o que descaracterizaria a propriedade como bem de família. Ele recorreu, sob o fundamento de que está desempregado e depende da renda extra, usada inclusive para pagar aluguel do local onde mora com a mulher.

A desembargadora federal Monica Nobre, relatora do caso no TRF- 3, entendeu que a impenhorabilidade fixada pela Lei 8009/90 também abrange imóveis alugados a terceiros, conforme jurisprudência do tribunal.

Ela citou precedente reconhecendo que “o proprietário não residente em seu único imóvel não perde o benefício legal da impenhorabilidade do bem de família pelo fato de o mesmo ser objeto de contrato de locação, desde que o rendimento auferido destine-se à subsistência de sua família” (Apelação 0008901- 40.2006.4.03.6106).

A desembargadora também disse que a Lei 8.009/90 não faz qualquer exigência quanto à porcentagem mínima da propriedade necessária à caracterização do bem de família. “Logo, é irrelevante à caracterização do instituto que, como no caso em tela, os agravantes sejam proprietários de apenas 50% do imóvel”, concluiu. O voto foi seguido por unanimidade.

Reunião de condomínio acaba em briga e vizinho agressor pagará R$ 30 mil

A ação violenta contra homem de 72 anos foi traiçoeira e desproporcional, segundo entendimento da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. No julgamento de recurso, os Desembargadores atenderam pedido da vítima, elevando de R$ 20 mil para R$ 30 mil valor da indenização por danos morais a ser paga pelo agressor e determinando ainda o ressarcimento das despesas médicas.

O agressor já havia sido condenado na esfera criminal a dois anos de prisão em regime aberto, pena que está suspensa mediante condições.

O caso

Incidente aconteceu após reunião de condomínio no Bairro Moinho de Vento, em Porto Alegre, no ano de 2013. O vizinho, cerca de 20 anos mais novo, desferiu socos e pontapés que causaram escoriações e lesão no ombro do idoso, obrigando-o a tratamento cirúrgico e fisioterapia.

Depoimentos no processo revelaram que o agressor contestava o desempenho da esposa da vítima como síndica do prédio, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, algo que chegou a manifestar em e-mails do condomínio. À Justiça, afirmou que o casal passou a mandar e desmandar no prédio depois da mulher assumir a função.

Decisão

Na reunião no dia da ocorrência, o vizinho mais velho teria dito que não admitiria “molecagens” e “coisas de moleque” contra a mulher. Testemunhas disseram que as palavras não foram endereçadas ao agressor, mas que ele pode ter interpretado assim. Quando as agressões começaram, a vítima aguardava pelo elevador.

O idoso “foi pego de surpresa, de forma traiçoeira e de logo agredido, de modo que não teve condições de esboçar mínima reação”, descreveu com base nas imagens da câmera de monitoramento do prédio o Desembargador Miguel Ângelo da Silva, afastando a hipótese do agressor de que teria agido em revide.

Sobre a aplicação do dano moral, o relator do recurso no Tribunal de Justiça argumentou: “;É intuitivo o sofrimento íntimo e significativo abalo psicológico em virtude do fato. A repercussão do episódio no ambiente condominial certamente ensejou grave constrangimento moral ao autor, homem idoso e de relevante posição social.”

Dano material

Controvérsia no processo dizia respeito ao pedido de ressarcimento das despesas médicas, negado pelo Juiz de 1ª Grau por entender que a lesão no ombro era pré-existente. Para o Desembargador Miguel Ângelo, no entanto, valeram os depoimentos de dois médicos, inclusive o responsável pela cirurgia, dando conta de que a necessidade do procedimento “resultou das agressões físicas perpetradas pelo réu”. O montante a ser ressarcido, comprovados por notas, é de R$ 7.867,00.

PREVIDÊNCIA – MEDIDA PROVISÓRIA 739/2016 – MENTIRAS E INCONSTITUCIONALIDADES

Com a entrada em vigor da Medida Provisória 739 de 07 de julho de 2.016, que visa à revisão administrativa de benefícios por incapacidade (auxílio doença, acidentário e aposentadoria por invalidez), inclusive as concedidas judicialmente, muitos segurados nesse momento podem ter seus benefícios sumariamente cancelados.

A MP 739 autoriza administrativamente o cancelamento do benefício, inclusive os concedidos na via judicial, em regra sem perícia médica.

O primeiro ponto que pretendemos abordar, diz respeito a inconstitucionalidade na Medida Provisória, pois jamais uma MP pode instituir normas e regras da forma como está ocorrendo, sendo que o correto seria através de Lei Ordinária debatida e votada pelo Poder Legislativo.

O segundo aspecto é que a MP legaliza a alta programada do segurado, ou seja, absurdamente define a data da recuperação da capacidade laboral, sendo esse exercício de futurologia ilegal, conforme nossos Tribunais pacificamente já vêm interpretando a matéria. E pior, a MP diz que quando não constar o prazo da alta, o benefício cessará automaticamente em 120 dias.

Notem que em momento algum se fala em perícia médica para verificação da recuperação do segurado.

O terceiro ponto a ser suscitado é que a MP entra em vigor sob o manto de reduzir os gastos da Previdência que se diz “falida”.

E não é só. Para os próximos meses será publicada nova Medida Provisória, sob o mesmo argumento (Previdência “quebrada”), alterando de forma substancial a pensão por morte e o auxílio reclusão.

Sobre esse último, a MP extinguirá o auxílio, se esquecendo que esse benefício existe para subsistência da família do condenado de baixa renda.

Já em relação a pensão por morte, a primeira modificação fica por quanto a sua cumulação com outros benefícios, ou seja, será proibida a cumulação,  sendo que por exemplo, se a aposentada que se tornar viúva, terá que escolher se receberá a pensão, ou se decide manter a sua aposentadoria.

A segunda mudança na pensão por morte é em relação aos cônjuges ou companheiros (união estável), ou seja, para terem direito, além de preencherem os atuais requisitos (18 contribuições ou 02 anos de união ou casamento), terão que provar dependência econômica, pois não será mais presumida da forma como é hoje.

É lógico que entendemos como abusivas e ilegais todas essas alterações, pelos motivos já declinados (não podem ocorrer via Medida Provisória) e também, que o pretexto em relação a “falência” da Previdência é falso, pois vejamos:

A Previdência está a milhas de distância da bancarrota, pelo contrário, ela é superavitária, sendo mais um motivo para impugnarmos de forma veemente essas alterações.

A Previdência é superavitária, pois ela faz parte da Seguridade Social (Saúde e Assistência) e com o Orçamento da Seguridade Social, estabeleceu-se o mecanismo de financiamento tripartite clássico (trabalhador, empresa e governo, através de impostos). Que hoje, se tudo somado, conclui-se pelo superávit.

Ocorre que contrariamente ao que determina a Constituição Federal, o Poder Executivo “propositalmente” não considera para fins contábeis a Previdência como parte da Seguridade Social. Logo, o critério matemático segundo o qual a sustentação financeira da Previdência depende exclusivamente das receitas próprias do setor (empregados e empregadores), sendo que a parcela que cabe ao governo no sistema tripartite não é considerada. Por tanto, essa lacuna leva inexoravelmente ao déficit do Regime Geral de Previdência Social.

Essa prática contábil só serve unicamente para criar e alardear um falso déficit e justificar essas reformas até aqui debatidas com corte de direitos.

Ademais, a absurda alteração e inclusão em maio de 2.016 do INSS ao Ministério do Desenvolvimento sob a supervisão da Fazenda no que tange a Previdência, faz com que essas mentiras em relação ao déficit se propaguem, havendo mais cortes e reduções de direitos e benefícios.

Mas nem tudo está perdido, pois voltando a MP 739, caso o segurado receba um aviso de cancelamento do seu benefício por incapacidade, deverá administrativamente no prazo de 15 dias que antecedem a data do cancelamento, requerer a sua prorrogação, onde ai então, será designada uma perícia e só após, o benefício será mantido ou cancelado.

Ocorre que em regra essas perícias tendem a serem superficiais e arbitrárias, cancelando o benefício ao final, devendo o segurado nesses casos se valer do Poder Judiciário para o restabelecimento, ou mesmo da via administrativa, apresentando um pedido de reconsideração (prazo de 30 dias da ciência do resultado da perícia).

Esse pedido de reconsideração em tese também pode ser utilizado quando o benefício é cancelado sem antes ter havido a perícia médica (prazo também de 30 dias da data do cancelamento).

Por fim, entendemos por ora que essa MP em vigor fere e agride os princípios mais basilares da nossa Constituição Cidadã (dignidade da pessoa humana, devido processo legal e o princípio do contraditório e da ampla defesa), pois é lamentável a legalização da alta programada sem antes se verificar a capacidade laboral em perícia médica, bem como as mentiras ditas sobre o déficit da Previdência Social e as artimanhas que vem sendo utilizadas para dar valia e credibilidade a essas medidas, retirando direitos, sendo ainda, que entendemos com ressalvas a nova logística e enquadramento do INSS ao Ministério do Desenvolvimento Social, conforme já dito e principalmente, não concordamos como razoável a nova Medida Provisória que está por vir, principalmente pelo fato delas (MP) serem inconstitucionais.