Homem que matou ex-mulher deve ressarcir INSS pela pensão paga aos filhos

O agente que praticou ato ilícito do qual resultou a morte de segurado deve ressarcir as despesas com o pagamento do benefício previdenciário. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de um homem condenado por matar a ex-mulher.

Na origem, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou ação regressiva previdenciária para obter ressarcimento das despesas relativas ao benefício de pensão por morte que fora concedido aos filhos da segurada em razão do homicídio.

Na sentença, o homem foi condenado a devolver 20% dos valores pagos pelo INSS, com correção monetária. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o ressarcimento fosse integral, “por não estar comprovada a corresponsabilidade do Estado em adotar medidas protetivas à mulher sujeita à violência doméstica”.

Relações de trabalho

No STJ, a defesa sustentou que não haveria previsão legal para ação regressiva previdenciária em caso de homicídio ou quaisquer eventos danosos não vinculados a relações de trabalho.

O relator do caso, ministro Humberto Martins, explicou que o INSS tem legitimidade e interesse para pedir o ressarcimento de despesas decorrentes da concessão de benefício previdenciário aos dependentes do segurado.

Isso porque “o benefício é devido pela autarquia previdenciária aos filhos da vítima em razão da comprovada relação de dependência e das contribuições previdenciárias recolhidas pela segurada”.

Segundo ele, o direito de regresso do INSS é assegurado nos artigos 120 e 121 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), que autorizam o ajuizamento de ação regressiva contra a empresa empregadora que causa dano ao instituto previdenciário em razão de condutas negligentes.

Qualquer pessoa

Contudo, Humberto Martins considerou que os dispositivos devem ser interpretados com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que obrigam qualquer pessoa a reparar o dano causado a outrem.

“Restringir as hipóteses de ressarcimento ao INSS somente às hipóteses estritas de incapacidade ou morte por acidente do trabalho nas quais há culpa do empregador induziria à negativa de vigência dos dispositivos do Código Civil”, defendeu o ministro.

Dessa forma, disse Humberto Martins, fica claro que, apesar de o regramento fazer menção específica aos acidentes de trabalho, “é a origem em uma conduta ilegal que possibilita o direito de ressarcimento da autarquia previdenciária”.

REsp 1431150

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Grávida esquecida em ambulância receberá indenização por danos morais

A União, o Estado do Rio Grande do Sul e o município de São Jerônimo terão que pagar R$ 50 mil de indenização a uma gestante que foi esquecida dentro de uma ambulância durante atendimento de urgência. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana e manteve sentença de primeiro grau.

A moradora da região metropolitana de Porto Alegre narrou que chamou a ambulância para ser levada ao hospital do município. Ela estava grávida de oito meses e apresentava situação de risco devido à hipertensão.

O veículo percorreu alguns quilômetros e parou, sem que ninguém fosse prestar atendimento.

Após esperar quase três horas, a gestante resolveu desembarcar da ambulância por conta própria. Foi então que pode perceber que, em vez de ser encaminhada para atendimento, ela estava em uma oficina mecânica no município de Charqueadas, que é vizinho a São Jerônimo. Ela ajuizou ação solicitando indenização por danos morais.

A Justiça Federal de Porto Alegre julgou a ação procedente e estipulou a condenação em R$ 50 mil. Os réus apelaram contra a decisão. No entanto, por unanimidade, a 3ª Turma decidiu negar o recurso.

O desembargador federal Fernando Quadros da Silva destacou que “está comprovado que a gestante foi deixada dentro de ambulância esquecida em uma oficina mecânica por ação de agentes do SUS quando deveria ser transportada para um hospital e, portanto, resta configurado o dano moral a ensejar a pretendida indenização”.

Apesar do incidente, o bebê não ficou com nenhuma sequela e nasceu saudável poucos dias depois.

TRABALHISTA POSSÍVEIS MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO EM RELAÇÃO AOS SINDICATOS

Como já é sabido, o Governo Federal pretende enviar até o fim desse ano ao Congresso Nacional algumas propostas de alterações na Legislação Trabalhista. Projeto de Lei 4.962/2016.

Dentre elas, está a idéia de prestigiar as negociações coletivas de forma mais incisiva, possibilitando inclusive a flexibilização das leis celetistas de modo que a negociação coletiva possa prevalecer naquilo que diz respeito aos direitos e obrigações previstos em lei.

Ocorre que a idéia a princípio parece ser interessante, ou seja, permitir que os sindicatos negociem de forma mais flexível alguns dos direitos, como por exemplo, a jornada de trabalho.

Contudo, o problema que em regra nasce é a estrutura sindical que temos hoje para que isso seja feito, ou seja, antes de permitirmos que os sindicatos negociem de forma mais flexível leis trabalhistas, entendemos primeiramente que sua estrutura deveria ser alterada, pois vejamos:

Os sindicatos possuem como características a unicidade, ou seja, um sindicato por Município, o que faz com que na maioria dos casos, não se dê a mínima legitimidade junto a categoria.

Detalhe, o Brasil possui mais de 24 mil sindicatos, sendo que 50% deles nunca elaboraram uma convenção coletiva e mais, apenas 17% dos trabalhadores são sindicalizados. O que tudo isso quer dizer é a flagrante falta de representatividade existente, conforme raciocínio já destacado pelos Ministros do C.TST, Dr. Lelio Bentes e o Dr. Luiz Philippe.

Note que nos Estados Unidos o sistema sindical é organizado por ramo de atividade empresarial, já na Alemanha, existe o critério de agregação sindical, ou seja, existem apenas 16 grandes sindicatos, dotados de enorme abrangência territorial, com sensível poder de negociação coletiva, onde os trabalhadores se agregam a esses sindicatos, fazendo com que esse tipo de agregação sindical tende a levar ao máximo, vantagens aos trabalhadores, tornando tanto o sistema sindical Norte Americano como o Alemão,  verdadeiros sistemas de efetiva representatividade.

Entretanto, aqui no Brasil o que prevalece é o sistema de critério por categoria profissional.

E mais. O sistema sindical brasileiro é muito doloroso em termos de contribuições, pois temos:

Contribuição Sindical: Divido a todos, filiados ou não, um dia de salário por ano.
Contribuição Assistencial: Devido mensalmente aqueles que são sindicalizados, valor estipulado em convenção coletiva.
Contribuição Associativa: Devida apenas no momento da filiação.
Contribuição Confederativa: Devido apenas aqueles que são filiados, os valores também são estipulados em convenções coletivas.

Ademais, o foco desse debate é com a falta de representatividade que no momento, infelizmente ainda existe, logo, como pode “alguém” que não tem a mínima legitimidade junto a categoria, elaborar e negociar para toda uma classe alterações e flexibilizações em direitos trabalhistas ?

Não podemos jamais esquecer que a função central dos sindicatos é a melhoria de condições de pactuação da força de trabalho na ordem socioeconômica, ou seja, os sindicatos exercem uma função social e política de grande importância, ele é, segundo o jurista, Dr. Maurício Goldinho Delgado, um dos mais relevantes instrumentos de democratização de poder, no âmbito social, existente nas modernas sociedades democráticas e continua ao dizer que o direito coletivo tem como essencialidade a noção de representatividade e consiste para de fato assegurar condições de equivalência entre os sujeitos.

Por tanto, as idéias do Projeto de Lei 4.962/2016 não são de todas ruins, contudo, a forma como nesse momento atuam os nossos sindicatos que é o cerne da questão, sendo que infelizmente, até o presente momento não há um esboço se quer de projeto para modificar toda essa sistemática sindical brasileira, no sentido de tornar o sistema brasileiro sindical efetivamente mais representativo perante toda a sua categoria.

E nem estamos aqui debatendo o papel das Centrais Sindicais, centrais essas que foram formalmente reconhecidas no sistema jurídico através da Lei 11.648/08 e que basicamente tem a função de fixarem linhas gerais de atuação dos sindicatos e de participarem de modo fundamental e dinâmico nos diálogos com as grandes forças institucionais do País. Lembrando que as Centrais são formadas por organizações sindicais de trabalhadores, não havendo Centrais de empregadores, sendo ainda, que elas não possuem poderes direto de negociação coletiva.

No mais, o que se espera é uma melhor condição dos sindicatos em representar efetivamente sua classe para que os direitos a serem negociados tenham maior credibilidade e legitimidade, para tanto, quem sabe, talvez aplicando o modelo Norte Americano ou mesmo o Alemão, onde o empregado se agrega ao sindicato e de preferência aquele que o melhor o represente, sem falarmos que é fundamental a alteração do que temos hoje no tocante a forma do financiamento compulsório (contribuições), que afasta o empregado do sindicato e quem sabe para começar as modificações, comecemos por repensar o sistema da unicidade sindical.

Enfim, antes do Projeto de Lei 4.962/2016 ser votado, quem sabe o Poder Legislativo não inicia esses debates sobre os temas acima descritos, principalmente o que tange a forma como hoje nossos sindicatos atuam perante seus representantes.

Por fim, necessário também destacar que cabe a todos (empregados e empresas) nesse momento, independente do que acontecerá com o projeto de lei, ter maior participação, movimentação e atuação junto aos seus sindicatos no momento da negociação coletiva (60 dias antes da data base) para que não ocorra maiores frustrações futura ou recusa em não cumpri-las.

Entidades pedem que STF proíba "desvio" de recursos da Previdência

Um grupo de 19 entidades sociais decidiu questionar no Supremo Tribunal Federal iniciativas governamentais e parlamentares relacionadas ao financiamento do sistema de Previdência Social. As entidades, que integram as Frentes Parlamentares Mistas em Defesa da Previdência Social e dos Direitos do Trabalhador, querem que a corte proíba desvinculações e desvios dos recursos, declarando que as contribuições sociais são tributos com destinação específica.

As autoras dizem que propostas de reformas previdenciárias “apenas vêm reduzindo direitos e mitigando o estado do bem-estar social, sempre no argumento de um suposto déficit nas contas da Previdência Social”, demonstrando “um contrassenso entre o desejo do constituinte originário e a realidade fática e vontade dos gestores públicos”.

Reclamam, por exemplo, da PEC 143/2015, em andamento no Senado, que busca permitir a desvinculação de 30% das receitas da União com origem em contribuições sociais para o pagamento da dívida pública.

A ação pede que o STF conceda liminar para suspender a Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre todas as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e as propostas de reforma previdenciária.

Quer ainda que a Presidência da República se abstenha de promover reformas por medida provisória e que a Câmara dos Deputados e o Senado suspendam qualquer atividade legislativa que envolva questões atinentes à seguridade social, além da suspensão da tramitação da PEC.

No mérito, solicitam que o STF declare que as contribuições sociais são tributos com destinação específica e determine ao Congresso Nacional a criação de comissão para discutir a reforma previdenciária “mediante amplo e irrestrito debate nacional com especialistas”.

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, chegou a receber o processo durante plantão no mês de julho, mas entendeu que a complexidade da causa e a falta de urgência recomendam que a medida cautelar seja analisada pelo relator sorteado — o ministro Celso de Mello —, quando a corte voltar do recesso.

Entre as autoras estão o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional); o Sindicato dos Economistas do Distrito Federal; e as confederações nacionais dos Trabalhadores da Agricultura (Contag) e dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT (CNTSS/CUT). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

O sócio do Escritório Jurídico Cosenza, advogado Guilherme Gonçalves Beraldo, comenta que a Previdência no Brasil é superavitária, pois ela faz parte da Seguridade Social (Saúde e Assistência) e com o Orçamento da Seguridade Social, estabeleceu-se o mecanismo de financiamento tripartite clássico (trabalhador, empresa e governo, através de impostos). Que hoje, se tudo somado, conclui-se pelo superávit.

Ocorre que contrariamente ao que determina a Constituição Federal, o Poder Executivo “propositalmente” não considera para fins contábeis a Previdência como parte da Seguridade Social. Logo, o critério matemático segundo o qual a sustentação financeira da Previdência depende exclusivamente das receitas próprias do setor (empregados e empregadores), sendo que a parcela que cabe ao governo no sistema tripartite não é considerada. Por tanto, essa lacuna leva inexoravelmente ao déficit do Regime Geral de Previdência Social.

Essa prática contábil serve unicamente para criar e alardear um falso déficit e justificar reformas com corte de direitos.

Direito de arena pago a jogador de futebol não é verba trabalhista

Os direitos de arena que o clube paga ao jogador têm natureza jurídica do Direito Civil e, por isso, não devem ter impacto em verbas trabalhistas, como 13º salário e férias. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que acolheu recurso do Coritiba Foot Ball Club e modificou sentença de primeiro grau que havia reconhecido como verbas de natureza trabalhista os valores pagos como direito de arena ao jogador José Eduardo Bischofe de Almeida, conhecido como Zé Love.

A ação se refere a um contrato firmado entre o atleta e o clube de janeiro a dezembro de 2014. Ao analisar o recurso do Coritiba, os desembargadores observaram que a Lei 12.395/2011 incluiu na Lei Pelé (9.615/1998) a definição de que a natureza jurídica do direito de arena é civil, não constituindo típica contraprestação pelo trabalho. Assim, os valores não produzem reflexos em outras verbas do contrato de trabalho, como 13º salário e férias.

Até então, parcelas recebidas como direito de arena eram consideradas parte integrante do salário do atleta com base na Súmula 354 do TST, que trata do pagamento de gorjetas e era aplicada analogicamente.

“Tratando-se de contrato celebrado com atleta profissional após a edição da Lei 12.395/2011, mostra-se inviável falar em integração da verba decorrente do direito de arena ao conjunto remuneratório para fins de gerar reflexos em outras verbas. Contratado sob a égide da Lei 12.395/2011, o atleta se submete aos ditames de tal legislação, o que ficou expresso no próprio Contrato Especial de Trabalho Desportivo – CETD”, constou no texto do acórdão.

O direito de arena é um valor pago aos jogadores de futebol profissionais pela exposição obrigatória a que estão submetidos em apresentações públicas. O pagamento é devido em todos os jogos para os quais o atleta foi indicado para atuar, como titular ou reserva, independentemente do efetivo ingresso na partida.

Fonte de auxílio: Conjur

Após 63 anos, STJ decide que viúva não tem o direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos

O caso abaixo traz em sua decisão um ponto importante a ser levado em conta no momento de se pensar num planejamento de proteção patrimonial que privilegie os filhos, em detrimento de companheiros em futuros relacionamentos dos pais, ou ainda, problemas empresariais que venham a atingir seu patrimônio. Qualquer dúvida sobre o assunto pode ser enviada para contato@cosenzaadvogados.com.br

Uma decisão dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou direito a uma viúva de habitar o imóvel onde vivia com seu falecido esposo. Antes de seu segundo casamento, o homem doou o bem aos filhos do primeiro casamento, mas devido à cláusula de usufruto, permaneceu morando no local até sua morte.

A decisão do tribunal encerra uma discussão de 63 anos sobre a posse do imóvel. A viúva recorreu ao STJ para permanecer na propriedade, alegando que o bem integrava o patrimônio do falecido, portanto estaria justificado seu direito e dos filhos do segundo casamento.

Na turma, a discussão foi sobre a possibilidade de reconhecer direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente em imóvel que fora doado pelo falecido aos filhos, em antecipação de herança, com reserva de usufruto.

Para o ministro relator do recurso no STJ, Luis Felipe Salomão, o caso tem peculiaridades que impedem o exercício do direito de habitação do cônjuge sobrevivente. O magistrado destacou trechos do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia que rejeitado o pleito da viúva. A decisão do tribunal paulista destacou que ela ficou viúva de um usufrutuário do bem, e não do real proprietário, já que a doação havia sido concluída antes do segundo casamento.

O relator esclareceu que “a doação feita pelo ascendente ao herdeiro necessário que, sem exceder, saia de sua metade disponível, não pode ser tida como adiantamento da legítima.”

“Na hipótese peculiar em julgamento, não havendo nulidade da partilha ou resolução da doação, não há falar em retorno do imóvel ao patrimônio do falecido e, por conseguinte, sem respaldo qualquer alegação de eventual direito de habitação”.

Ele ressaltou que os filhos do segundo casamento e a viúva receberam outros bens na partilha, inclusive imóveis, tornando inválida a tese de que havia apenas uma moradia para a família ou que foram prejudicados na divisão de bens.

A disputa é pelo imóvel de 332 metros quadrados localizado em área nobre de São Paulo foi doado aos filhos do primeiro casamento em 1953, dias antes do segundo casamento. Devido à cláusula de usufruto, o homem permaneceu residindo no imóvel com sua segunda esposa, e posteriormente com os novos filhos.

Em 1971 ele faleceu. A homologação da partilha dos bens foi concluída em 1993. Desde 2000 o caso tramitava na Justiça. Com a decisão do STJ, os filhos do primeiro casamento (recebedores da doação) conseguiram a posse do imóvel.