Gorjeta – Novas Regras

Com a entrada em vigor da Lei 13.419/17, a gorjeta entregue aos empregados (em regra os garçons) de bares, hotéis, motéis e restaurantes será obrigatoriamente incorporada ao salário dos funcionários.

Entenda como gorjeta a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados” (artigo 457, § 03º, da CLT).

No mais, essa gorjeta será rateada entre os demais empregados, segundo os critérios definidos em Convenção Coletiva, ou em assembleia geral dos trabalhadores.

As empresas que cobrarem gorjeta deverão anotar na CTPS (Carteira de Trabalho) do trabalhador a média dos últimos doze meses referentes aos valores dessas gorjetas. A gorjeta entregue diretamente ao garçom terá os seus critérios de rateio definidos em Convenção Coletiva. Inteligência do artigo 457, § 07º, da CLT.

Detalhe, para o consumidor o pagamento das gorjetas continua sendo opcional e facultativo. As empresas que decidirem cobrar gorjetas deverão, se quiserem (faculdade do empregador), reter a seu favor a porcentagem de 20% ou 30%, a porcentagem depende da forma de inscrição da empresa no regime de tributação federal (artigo 457, § 06º, I e II, da CLT) e tem como finalidade custear alguns encargos sociais derivados desta integração de valores (gorjetas).

Atenção, a empresa que decidir encerrar a cobrança das gorjetas, desde que cobrada por mais de um ano, deverá incorporar a média desses doze meses no salário do empregado.

Já os estabelecimentos com mais de 60 empregados, uma comissão de funcionários deverá ser formada para fiscalização dessas cobranças e recebimentos, enquanto para as empresas com menos de 60 empregados, uma comissão intersindical será formada para esse propósito.

Por fim, a empresa que não cumprir as novas regras da Lei 13.419/17, será penalizada, conforme determina o artigo 457, § 11, da CLT.

Para mais informações envie um e-mail para contato@cosenzaadvogados.com.br

Anúncios

TJ-SP autoriza polícia a usar gás lacrimogêneo e balas de borracha em protestos

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) voltou a autorizar o uso de balas de borracha e gás lacrimogêneo pela Polícia Militar em manifestações. A decisão foi proferida em resposta a um recurso apresentado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra a suspensão, em outubro de 2016, da decisão que proibia o uso dos artefatos.

Na decisão, o presidente do TJ-SP, Paulo Dimas Mascaretti, determina que a utilização de balas de borracha e gás lacrimogêneo deve ser restrita a situações excepcionais, quando o protesto perder o caráter pacífico.

Para o presidente do TJ-SP, impedir que a PM utilize esses meios de defesa coloca em risco a ordem, a segurança pública, a vida da população e dos policiais militares. “Sobretudo considerando que em meio a manifestantes ordeiros e bem-intencionados existem outros tantos com objetivos inconfessáveis – black blocs, arruaceiros e ladrões oportunistas”, argumentou o magistrado.

Procedimentos

Apesar da liberação dos artefatos, o governo estadual deverá apresentar projetos definindo parâmetros de atuação da PM durante protestos. Além disso, todos os policiais que acompanham as manifestações deverão estar identificados. E a polícia não poderá restringir tempo ou local de reuniões e manifestações públicas.

Pela determinação, os PMs não poderão portar armas de fogo em protestos, “salvo na
exclusiva hipótese de legítima defesa própria ou de terceiro para afastar grave risco de morte”. Caso as regras não sejam cumpridas, o governo estadual pode ser multado.

Em novembro, o relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU), Maina Kiai, criticou a suspensão da decisão que proibia o uso de balas de borracha e gás lacrimogêneo em protestos e elogiou a elaboração do protocolo para a atuação policial em protestos.

Tribunal mantém multa e cassação de CNH a motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro

As autoridades policiais podem recolher a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de aplicar multa, de motorista que se recusar a fazer teste do bafômetro. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve um auto de infração aplicado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) a um condutor de Erechim (RS) que se negou a soprar no etilômetro alegando ter usado enxaguante bucal antes de dirigir. A decisão reformou entendimento do primeiro grau.

A autuação aconteceu em 2015 na BR 153, no trecho Erechim-Passo Fundo (RS). Após ser penalizado pelo órgão, o condutor ingressou com o processo na 1ª Vara Federal do município contra a União. Ele sustentou o direito de não produzir provas contra si mesmo, afirmando que a ação do órgão contraria a Constituição.

Já a União argumentou que a negativa de submissão ao teste de etilômetro implica, por si só, na aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como a perda da licença para dirigir por um ano.

Em primeira instância, a Justiça Federal entendeu que não houve a realização de qualquer exame ou registro de alguma situação que indicasse sinais de embriaguez no condutor, considerando ser indispensável a apresentação de provas para embasar a infração. A União apelou ao tribunal.

O relator do acórdão na 4ª turma do TRF4, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, deu provimento ao recurso. Segundo o magistrado, o direito à não-autoincriminação refere-se ao âmbito penal, uma vez que é nesta área que cabe às autoridades competentes comprovarem a autoria do delito. "Além disso, a Lei 12.760, de 2012, fez alterações no CTB que prevêem que a simples recusa do condutor de submeter-se ao exame do etilômetro, independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, constitui infração”, avaliou Leal Junior.