Gorjeta – Novas Regras

Com a entrada em vigor da Lei 13.419/17, a gorjeta entregue aos empregados (em regra os garçons) de bares, hotéis, motéis e restaurantes será obrigatoriamente incorporada ao salário dos funcionários.

Entenda como gorjeta a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados” (artigo 457, § 03º, da CLT).

No mais, essa gorjeta será rateada entre os demais empregados, segundo os critérios definidos em Convenção Coletiva, ou em assembleia geral dos trabalhadores.

As empresas que cobrarem gorjeta deverão anotar na CTPS (Carteira de Trabalho) do trabalhador a média dos últimos doze meses referentes aos valores dessas gorjetas. A gorjeta entregue diretamente ao garçom terá os seus critérios de rateio definidos em Convenção Coletiva. Inteligência do artigo 457, § 07º, da CLT.

Detalhe, para o consumidor o pagamento das gorjetas continua sendo opcional e facultativo. As empresas que decidirem cobrar gorjetas deverão, se quiserem (faculdade do empregador), reter a seu favor a porcentagem de 20% ou 30%, a porcentagem depende da forma de inscrição da empresa no regime de tributação federal (artigo 457, § 06º, I e II, da CLT) e tem como finalidade custear alguns encargos sociais derivados desta integração de valores (gorjetas).

Atenção, a empresa que decidir encerrar a cobrança das gorjetas, desde que cobrada por mais de um ano, deverá incorporar a média desses doze meses no salário do empregado.

Já os estabelecimentos com mais de 60 empregados, uma comissão de funcionários deverá ser formada para fiscalização dessas cobranças e recebimentos, enquanto para as empresas com menos de 60 empregados, uma comissão intersindical será formada para esse propósito.

Por fim, a empresa que não cumprir as novas regras da Lei 13.419/17, será penalizada, conforme determina o artigo 457, § 11, da CLT.

Para mais informações envie um e-mail para contato@cosenzaadvogados.com.br

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