EDITORA ABRIL É CONDENADA POR UTILIZAR DADOS DE CLIENTE, E TER RENOVADO ASSINATURAS DE REVISTAS, QUE HAVIA CONCEDIDO GRATUITAMENTE, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO.

O consumidor assinou a revista “VEJA” em dezembro de 2015, pelo período de 12 meses. Acompanhava a assinatura, as revistas “EXAME” e “CLAUDIA” como brindes (sem custo algum).

Para a efetivação da assinatura, o consumidor forneceu os seus dados pessoais, o número do seu cartão de crédito e o código de segurança do cartão.

Ocorre que após os 12 meses de assinatura, a Editora Abril, abusando da confiança que o consumidor lhe depositou, promoveu a renovação automática da revista “VEJA” e mais as assinaturas das revistas “EXAME” e “CLÁUDIA”, sem a sua autorização.

Conforme relata o advogado que atua no processo, Vagner Antônio Cosenza, sócio do Escritório Jurídico Cosenza, o consumidor nunca foi assinante das revistas “EXAME” e
“CLÁUDIA”, mesmo assim, a Editora Abril promoveu as assinaturas dessas revistas automaticamente, sem consulta prévia, utilizando os dados fornecidos anteriormente por ele.

Ainda, além das informações cadastrais, usou os seus dados do cartão de crédito e o código de segurança dele, que estavam armazenados no cadastro da Editora, sem qualquer autorização.

Quando o consumidor deu conta da renovação automática da revista “VEJA”, e das novas assinaturas das revistas “EXAME” e “CLÁUDIA”, tentou cancelá-las, para tanto, realizou várias ligações para o serviço de atendimento ao consumidor disponibilizado pela Editora Abril, sem qualquer êxito, ao contrário, mesmo com a solicitação de cancelamento, ignorado pela Editora Abril, essa, após 43 dias debitou duas parcelas na fatura do seu cartão de crédito.

Explica o advogado que os fatos configuraram um evidente abuso de confiança e quebra da equação: CONFIABILIDADE e CONFIDENCIALIDADE, o que foi plenamente reconhecido pelo juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, no processo
número 1000033-71.2017.8.26.0100.

Além da condenação da editora na esfera cível, o juiz declarou que tal ato pode ser considerado criminoso, ensejando denúncia junto ao Ministério Público do Consumidor para inicio da ação penal.

“Imagine quantos consumidores foram lesados com essa prática, e tiveram seus dados sigilosos utilizados sem autorização alguma ?”, questiona o advogado Vagner Antonio Cosenza.

A sentença declara ainda que o sistema de renovação implantado pela Editora Abril é falho e usa metodologia ilegal, ou seja, primeiro utiliza dados sigilosos para assinatura de outros produtos, os quais o consumidor obteve por meio de brindes, passando a cobrá-lo, indevidamente, um valor por esses produtos, e caso advenha alguma reclamação, ou devolve o dinheiro e “pede desculpas”, ou ainda, se nega à devolução e espera que o consumidor proponha uma ação judicial.

Caso haja alguma dúvida sobre a ação e os direitos do consumidor que estão presentes ao caso, e em situações análogas, envie um e-mail para  contato@cosenzaadvogados.com.br

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