Motel indenizará casal após constrangê-lo em busca do pagamento das despesas da noite

A 1ª Câmara Civil do TJ determinou que um motel do Vale do Itajaí indenize um casal agredido física e moralmente em suas dependências, vítima inclusive de cárcere privado, após ter problemas e não conseguir pagar suas despesas com cartão de crédito. Segundo os autos, o casal não teve êxito ao efetuar o pagamento por indisponibilidade do sistema e, após várias tentativas infrutíferas, o gerente resolveu mantê-lo preso no estabelecimento até a quitação dos gastos.

No meio da confusão, um policial chegou ao local para atender a ocorrência e passou a agredir o cliente com chutes e tapas. Em apelação ao TJ, o estabelecimento tentou esquivar-se de responsabilidades e disse que o casal pretendia aplicar um golpe para não pagar a conta. Acrescentou que vários outros clientes quitaram seus débitos com cartão naquela mesma noite, em prova de que o sistema estava apto a realizar transações. A argumentação, contudo, não convenceu os integrantes da câmara. Para o desembargador Saul Steil, relator da matéria, ficou evidenciado que houve excesso na cobrança.

Mesmo o consumidor inadimplente, explicou, não pode ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. “Independentemente de ter havido indisponibilidade do sistema ou a alegada negativa de crédito, (o motel) não tratou o problema de forma adequada, causando constrangimento aos autores”, analisou. O estabelecimento terá de pagar R$ 20 mil ao casal. A decisão foi unânime (Apelação Cível n.0007950-47.2010.8.24.0008).

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STJ livra usuário que portava droga e foi condenado a sete anos

“As estatísticas mostram que a mudança de tratamento promovida pela Lei 11.343/2006 – que aboliu a pena privativa de liberdade para a conduta de porte de drogas para consumo pessoal (artigo 28) – não impediu um incremento substancial das condenações por crime de tráfico de drogas.”

A afirmação foi feita pelo ministro Rogerio Schietti Cruz ao relatar um habeas corpus em que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que havia condenado um indivíduo a sete anos de prisão por tráfico. No julgamento, foi restabelecida a sentença de primeiro grau que enquadrara o réu no delito de porte de drogas para consumo próprio.

O acusado foi preso em 2015 portando 0,7 grama de crack. O Ministério Público o acusou de
guardar, transportar, oferecer e vender drogas, mas o juiz entendeu que não ficou provada a
prática de comércio e que o entorpecente era para consumo próprio.

A sentença, ao desclassificar a conduta para porte de drogas para uso próprio, extinguiu a
punibilidade, pois o acusado já estava preso preventivamente por cinco meses – punição
superior à prevista pelo artigo 28 da Lei de Drogas. O TJRS reformou a decisão, entendendo
que o fato de o réu trazer a droga consigo já era suficiente para caracterizar o delito de tráfico (artigo 33).

Questão problemática

Ao analisar o pedido de habeas corpus, o ministro Schietti destacou que a apreensão de apenas 0,7 grama de droga e a ausência de diligências para comprovar a narcotraficância
tornaram a condenação “totalmente descabida”. Segundo ele, não há, no acórdão do TJRS,
nenhum fato que demonstre efetivamente a prática de tráfico. A única coisa provada no
processo é que o indivíduo é consumidor de droga.

Para o relator, o caso é representativo de um problema que não foi resolvido pela nova Lei de Drogas. “A Lei 11.343 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era
problemática na lei anterior (6.368/1976)”, afirmou.

“Não por outro motivo”, continuou o ministro, “a prática nos tem evidenciado que a
concepção expansiva da figura de quem é traficante acaba levando à inclusão, nesse conceito, de cessões altruístas, de consumo compartilhado, de aquisição de drogas em conjunto para consumo próprio e, por vezes, até de administração de substâncias entorpecentes para fins medicinais.”

Rogerio Schietti ressaltou que, no ano seguinte à vigência da atual Lei das Drogas, houve um
aumento de 38% das prisões por tráfico, e tais estatísticas permaneceram expressivas em
todos os anos seguintes, culminando em um aumento de 480% das prisões por tráfico nos
últimos dez anos.

Excepcionalidade

Em seu voto, acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da Sexta Turma, Schietti lembrou que a jurisprudência considera inviável discutir a desclassificação de conduta criminosa em habeas corpus porque isso geralmente exige o exame de provas, o que não é admitido nesse contexto processual.

Entretanto, o magistrado destacou que o caso julgado é excepcional, pois o indivíduo –
primário e com bons antecedentes – foi preso com apenas 0,7 grama de crack e condenado a sete anos de prisão em regime fechado (um ano para 0,1 grama), quando a sentença
reconheceu que não havia prova de venda de droga.

Além disso, Schietti assinalou que, para a desclassificação da conduta e o restabelecimento da sentença, não havia necessidade de exame de provas, mas apenas de revaloração jurídica dos fatos já reconhecidos no acórdão do TJRS.

Nova regra de Imposto de Renda para brasileiros não residentes no Brasil

No Brasil, um estrangeiro que tem aplicações financeiras em instituições brasileiras é isento do pagamento de Imposto de Renda sobre tais rendimentos.

Para evitar um antigo planejamento fiscal ilícito, no qual pessoas físicas residentes no Brasil apresentavam uma falsa Comunicação de Saída Definitiva do país às instituições financeiras que eram suas responsáveis tributárias, sem apresentá-la também à Receita Federal, gozando assim do regime especial de tributação dos estrangeiros, aproveitando-se de isenções concedidas e afastando a incidência do Imposto de Renda sobre os ganhos obtidos em aplicações financeiras, a Receita Federal do Brasil impôs a partir de janeiro de 2016, que só haverá direito ao regime especial no caso de apresentação da Comunicação de Saída Definitiva do País que tenha sido entregue também à Receita. Também é necessário o pagamento do imposto incidente sobre os rendimentos obtidos até o dia anterior ao da aquisição da condição de não residente.

O sócio do Escritório Jurídico Cosenza, Dr. Gustavo Sampaio Indolfo Cosenza, especialista em Tributação de Operações Internacionais, comenta que as aplicações financeiras no Brasil deveriam ter uma tributação mais elevada, e uma contabilização mais simples (menos onerosa), e a isenção para estrangeiros deveria ser afastada, levando-se em conta que a intenção do legislador à época era de incentivar o investimento no Brasil, o que não faz mais sentido nos dias atuais, ainda mais com um câmbio muito favorável ao dólar. Ainda, explica que tal medida acarretará uma incompatibilidade de tal decisão com a Lei que regra a tributação e obrigações contábeis das instituições financeiras no Brasil, mas apesar do referido problema, a medida deve afastar inúmeras fraudes que prejudicam a arrecadação federal.

INSS tem de provar reabilitação para suspender auxílio-doença

O auxílio-doença tem que ser pago até que o segurado possa retornar à sua função habitual, seja considerado apto para nova atividade ou seja aposentado por invalidez. Com esse entendimento a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu confirmar a sentença, determinando ao INSS que restabeleça o benefício um auxílio-doença suspenso indevidamente de uma pessoa com cegueira.

O auxílio-doença é regulado na Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e é concedido àquele que se encontra incapacitado para o trabalho ou atividade por mais de 15 dias. Caso a incapacidade não seja reversível, o artigo 62 da mesma lei esclarece que o benefício somente cessa nas hipóteses de conversão em aposentadoria por invalidez, ou no momento em que o segurado estiver capacitado profissionalmente para o exercício de outro trabalho.

No caso em análise, o desembargador federal André Fontes, relator do processo no TRF-2, considerou que o INSS não comprovou que tenha cumprido nenhum desses requisitos legais a fim de justificar a cessação do benefício. Isto é, não demonstrou a reabilitação profissional do segurado. “Assim, se a parte autora ainda se encontrava incapacitada para o exercício de sua atividade habitual e o INSS não promoveu sua reabilitação profissional, afigura-se ilegal o cancelamento do auxílio-doença”, avaliou.

O relator considerou ainda o laudo do perito judicial atestando que a parte autora está acometida de "Amaurose (cegueira) no olho direito e baixa visão em olho esquerdo". O documento afirma, ainda, que "o autor deverá ficar em benefício previdenciário e ser submetido a nova perícia médica após o tratamento cirúrgico de catarata". Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Processo 0009015-83.2014.4.02.9999

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