Consumidor será restituído de valor pago por carro com potência inferior à anunciada

A juíza Paula da Rocha e Silva Formoso, da 36ª Vara Cível de São Paulo, condenou montadora a restituir R$ 20.725,00, a título de danos materiais, a consumidor que comprou automóvel com potência inferior à anunciada. O valor estipulado corresponde a 25% do preço final pago pelo autor, com base na diferença entre a real potência do veículo e a noticiada pela ré.

De acordo com os autos, o rapaz adquiriu, em 2012, o veículo, anunciado pela empresa como detentor de 140 cavalos de potência, tendo pago por ele R$ 82,9 mil.  Posteriormente, pretendendo revendê-lo e, após tomar conhecimento de denúncias envolvendo o modelo automotivo, o autor submeteu o veículo a teste junto a oficina especializada, ocasião em que constatou que a potência do motor era de apenas 105 cavalos, 25% menor do que a anunciada pela ré. Ele ajuizou a ação por entender que a empresa veiculou propaganda enganosa e, por isso, requereu o abatimento do valor
pago pelo veículo.

Para a magistrada, restou demonstrado nos autos o fato alegado pelo autor, uma vez que cabia à empresa comprovar a inexistência do vício, o que não ocorreu. “Constatado que o automóvel adquirido pelo autor alcança potência máxima muito inferior à anunciada pela ré, surge para o comprador o direito de requerer o desfazimento do negócio, com a restituição do preço pago, ou abatimento proporcional do preço”, afirmou.

Cabe recurso da sentença.
Processo nº 1051660-51.2016.8.26.0100

Fonte: AASP

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Falecimento de empresário individual antes da ação extingue execução fiscal

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações/MG, que declarou extinta a ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). De acordo com a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, no caso de empresa individual, o falecimento da parte antes do ajuizamento da ação impõe a extinção da execução fiscal.

A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela Fazenda Nacional
requerendo a reforma da sentença ao fundamento de que o executivo fiscal foi contra a
empresa individual e os herdeiros e responsáveis não noticiaram o falecimento do de cujus, razão pela qual a execução deve prosseguir contra o espólio.

O pedido foi rejeitado pela Turma. “Por se tratar de pessoa inexistente, caracterizada está a nulidade absoluta”, ponderou a relatora. E acrescentou: “O redirecionamento do feito contra o espólio ou sucessores do de cujus configura verdadeira substituição do sujeito passivo da cobrança, o que é vedado, nos termos da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.

A magistrada finalizou seu voto destacando ser incabível a suspensão prevista no artigo 791, II, combinado com o art. 265 do CPC/73, uma vez que tal regra apenas se aplica quando o falecimento ocorre no curso da lide, o que não ocorreu no caso em apreço.

TJSP proíbe cobrança de taxa de retirada de ingressos

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento realizado no mês de novembro, proibiu a cobrança de “taxa de retirada” aplicada por um site que comercializa ingressos para eventos culturais. A turma julgadora também estipulou multa de R$ 100 mil por evento em caso de descumprimento da decisão.

Além da cobrança da “taxa de serviço”, a empresa exigia dos clientes que não contratavam serviço de entrega dos ingressos o pagamento da “taxa de retirada”. Para o Ministério Público, autor da ação, a cobrança configura prática abusiva, pois não representa nenhum serviço adicional prestado ao consumidor.

O desembargador Bonilha Filho, relator da apelação, afirmou em seu voto que, ao condicionar a retirada do ingresso a outro pagamento, a empresa está cobrando em duplicidade. “Ao efetuar a cobrança de ‘taxa de conveniência’, a empresa já recebe a contraprestação pelo serviço”, escreveu o magistrado.

O voto também destaca que o ato de retirar o bilhete é inerente ao serviço contratado e já remunerado. “Na compra e venda, havendo o pagamento, o vendedor é obrigado a entregar o produto. Ao exigir-se o pagamento de “taxa de retirada”, o que se faz é forçar o consumidor a pagar à ré por serviço que ele presta a si mesmo: deslocar-se até o local do evento, ou outro indicado, para retirar o bilhete. O ônus da retirada, nessa hipótese, é transferido ao adquirente e, por isso mesmo, é totalmente desarrazoado exigir dele que ainda pague por isso.”

Fonte de auxilio: AASP

Pessoas com deficiência podem pedir isenção de imposto pela internet

Pessoas com deficiências físicas, visuais e mentais, severas ou profundas, além de autistas, agora não precisam ir até uma unidade da Receita Federal para pedir isenção de impostos na hora de comprar veículos. A solicitação agora também pode ser feita por meio do Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção do IPI/IOF (Sisen), disponível no site da instituição.

A medida da Receita Federal, publicada esta semana no Diário Oficial da União, prevê  que, para fazer o pedido pela internet, o usuário precisa ter um certificado digital, ou seja, uma assinatura online criptografada que funciona como uma identidade virtual e
pode ser obtido em empresas especializadas.

O certificado comprova a veracidade dos dados do usuário e garante que as informações prestadas são de fato de uma pessoa que se adequa à norma.

A nova medida não descarta o processo de obtenção da carteira especial, para  condutores, e do alvará, para não condutores.

Fonte: Maiana Diniz – Repórter da Agência Brasil
Edição: Denise Griesinger

A “Exceptio non adimpleti contractus” e a possibilidade de sua aplicação pelas instituições de ensino privada

Sumário – Introdução. 1. Mora no pagamento das mensalidades – 2.Proibição de sanção pedagógica – 3. Possibilidade de negar rematrícula ao aluno inadimplente 4. Exigir Carta de Quitação de Escola anterior é conduta abusiva? 5. Serviços anexos ao contrato de serviços educacionais – tratamento diferenciados

Palavra-Chave: Instituições de Ensino privadas. Conduta Abusiva. Carta de quitação de débitos. Rescisão contratual. Negativa de rematrícula. Transporte Escolar.

Carlos Henrique Trindade de Albuquerque.
Advogado. Pós-Graduado em Direito Processual Civil, Direito Civil pela EPD – Escola Paulista de Direito. Professor de Direito Civil e Direito das Sucessões na Faculdade Zumbi dos Palmares.

Introdução
As instituições de ensino há muito reclamam na maior parte do tempo, que não podem romper o contrato de prestação de serviços educacionais durante o ano letivo com os
inadimplentes, por força de lei, o que é verdade.
Alegam que são obrigadas em manter os inadimplentes às suas custas, já que em alguns casos, o contratante inadimplente paga apenas a matrícula, e no mais, passa o ano letivo inteiro sem arcar com o pagamento de uma única mensalidade, usufruindo porém de toda a prestação de serviço que a instituição é obrigada a prestar por força do contrato.
Isso certamente gera um desequilíbrio contratual imenso, já que a “Escola” tem que cumprir com sua parte no negócio jurídico e disponibiliza o cumprimento de sua obrigação, por outro lado, não recebe a contraprestação esperada e contratada que é o pagamento da mensalidade.
Com isso, a Escola acaba tendo que financiar os gastos advindos do referido contrato, seja com salário de professores e demais profissionais, bem como com os demais custos envolvidos, tais como manutenção de imóvel, energia elétrica, e etc.
A impossibilidade deste rompimento, explica-se pelo fato de que o rompimento do contrato acarretaria verdadeiro prejuízo pedagógico ao aluno no decorrer do ano letivo, ou semestre letivo, no caso das faculdades, explicação esta que se funda entre outras razões, na função social que referido contrato possui, bem como na essencialidade do serviço prestado.
O pretendido rompimento seria fundado pela conhecida “Exceptio non adimpleti contractus”, previsto no artigo 476 do Código Civil, porém, conforme já mencionado, diante da natureza do contrato de prestação de serviço educacional não se admite.
Todavia, também conforme previsto em lei, as instituições podem, negar a rematrícula ao aluno inadimplente no ano ou semestre letivo anterior, conforme disposição legal expressa.
De outro turno, algumas questões giram em torno deste assunto, quais sejam, em caso de mora nos serviços extracurriculares prestados pelas instituições de ensino, a suspensão dos mesmos é possível, com base na “Exceptio non adimpleti contractus” ???? E mais, a exigência pelas instituições de carta de quitação da escola anterior, como condição para
realizar matrícula, é prática abusiva ???
Importante notar que as situações acima expostas, devem ser balizadas não só pela legislação específica que regulamenta a questão das mensalidades escolares, como também deve ser analisada sob o prisma do CDC bem como do CC.

1. Mora no pagamento das mensalidades
A “Exceptio non adimpleti contractus”, previsto no artigo 476 do Código Civil é um dos princípios que fundamenta a relação contratual entre as partes, para que haja equidade entre as partes e repousa justamente na boa-fé, a qual deve nortear toda e qualquer relação jurídica.
Dispõe o artigo 476 da seguinte forma:
Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Ou seja, conforme Cristiano Chaves de Farias¹ “as obrigações nascem unidas, em uma relação de correspectividade e interdependência.
E assim deverão se manter durante a execução da relação contratual, preservando o contrato, como um todo incindível, no qual avulta a realização integral da relação.”
Nota-se então que o equilíbrio da relação contratual depende do cumprimento sucessivo das obrigações por ambas as partes, de modo que o descumprimento por uma delas, acaba gerando uma cisão não saudável à relação, já que a parte que descumpre o contrato impõe um ônus muito pesado à outra parte.
Interessante que a exceção do contrato não cumprido, em casos gerais, num primeiro momento, enquanto a inexecução se mostra temporária, serviria de pressão a ser exercida sobre a parte em mora, preservando assim a unidade do contrato, de modo que somente no caso de constatação de impossibilidade total do adimplemento da obrigação
pela parte, deveria o credor lesado pleitear a resolução contratual desvinculando-se do contrato.
Tal norma poderia ser utilizada como justificativa pela “Escola” para romper o contrato com o contratante inadimplente, porém como veremos isso não é possível, já que no caso em tela, temos norma específica que trata do caso, conforme veremos adiante.

2.Proibição de sanção pedagógica
Quando a relação envolve serviços educacionais, a situação da “Escola” não é tão  simples, já que há legislação específica que trata do assunto, de modo que a aplicação da
norma geral que possibilita a rescisão do contrato em caso de descumprimento pela outra parte regra fica prejudicada.
A Lei 9870 de 1999 que dispõe sobre mensalidades escolares, em seu artigo 6o dispõe que o desligamento do aluno, em caso de mora no pagamento das mensalidades, só pode ocorrer ao final do ano ou semestre letivo, não sendo lícito deixar de emitir
documentos para a transferência do aluno.
Desta feita, a utilização da exceção do contrato não cumprido, não pode ser levado à cabo pelas “Escolas”, em relação ao contrato de prestação de serviços educacionais, as quais conforme já foi dito, devem cumprir com sua parte no contrato até o fim, ainda que não vejam a parte contrária cumprir com a parte que lhe cabe no contrato.
E não é só isso, a parte inadimplente continua podendo exigir o cumprimento da  obrigação assumida pela Escola, com total excelência, sem defeito, mesmo que não cumpra com sua parte, ou seja, mesmo estando em mora, tem o direito de exigir que o
serviço seja prestado pela outra parte, com total excelência, fazendo jus inclusive se o caso, de acionar a parte contrária pelo não cumprimento de sua obrigação, ou por defeito na prestação do serviço, sem necessidade de provar que cumpriu com sua obrigação.
Não pode então o aluno sofrer qualquer tipo de punição pedagógica, tais como ser impedido de assistir aulas, fazer provas, ou ser impedido de ter acesso à suas notas e etc, sob o argumento de mora no pagamento.
E tal proibição é acertada já que o serviço educacional é um serviço que envolve direitos básicos de todo cidadão, garantidos em nossa Constituição Federal, de moo que o seu
tratamento deve ser diferenciado.
A proibição é acertada por conta dos motivos declinados, todavia não é saudável para a relação contratual entre as partes, já que conforme mencionamos anteriormente, isso causa um grande ônus à “Escola”.
Note-se porém, que a proibição  da rescisão ou suspensão dos serviços contratados entre as partes por descumprimento voluntário parece não ser absoluta, e pode ser invocado pelas “Escolas” em situações específicas, que trataremos no tópico respectivo.

3. Possibilidade de negar rematrícula ao aluno inadimplente
Tema que já foi tormentoso, mas que hoje parece estar mais sedimentado, e que não causa tanta dúvida, é o fato de que em caso de aluno inadimplente, a sua rematrícula pode ser negada pela instituição de ensino, por previsão legal expressa.
O artigo 5o da Lei 9870 de 1999 expõe que a escola pode negar a rematrícula do aluno inadimplente, de modo que não há muita discussão no caso em tela.
Antes da previsão expressa que possibilita a negativa de matrícula fundada em inadimplência, não eram raros os casos em que o inadimplente conseguia provimento jurisdicional para que sua matrícula fosse realizada, ou seja, o estabelecimento de ensino
privado se via numa situação complemente desfavorável já que não podia rescindir o contrato por conta do inadimplemento do aluno, e ao final do ano letivo, se via compelido em matricular o devedor contumaz, por conta de ordem judicial.
O argumento antes amplamente utilizado e acolhido pelos Tribunais era o de que a educação é entendida como um direito social pela nossa Lei Maior (art. 6o ), que ainda diz em seu artigo 205, in verbis “Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Prosseguiam os defensores da possibilidade de rematrícula ao inadimplente argumentando que a educação é de ser promovida e incentivada por toda sociedade, o que traduz um princípio maior pelo qual deve antes de tudo prevalecer os interesses da coletividade em que seja propiciado a todos o acesso à educação, em detrimento dos
interesses econômicos das instituições particulares, que devem ceder ante o princípio constitucional, sabidamente de hierarquia superior, e que o particular que se propõe a oferecer à população serviços que são delegados pelo poder público, deve sempre ter em mente as limitações inerentes à natureza pública de suas atividades, submetendo-se aos
seus ônus naturais, que restringem a autonomia da sua vontade.
Pois bem, hoje a jurisprudência é majoritária no sentido de que a previsão legal ampara e negativa de rematrícula por conta de inadimplência,  conforme o próprio STJ já se
manifestou:

“1. A regra dos arts. 5o e 6o da lei 9.870/99 é a de que o inadimplemento do pagamento  das prestações escolares pelos alunos não pode gerar a aplicação de penalidades pedagógicas, assim como a suspensão de provas escolares ou retenção de documentos escolares, inclusive para efeitos de transferência a outra instituição de ensino. 2.
Entretanto, no afã de coibir abusos e de preservar a viabilidade financeira das
instituições particulares de ensino, a lei excluiu do direito à renovação da matrícula (rematrícula), os alunos inadimplentes. 3. A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5o e 6o, § 1o, da Lei 9.870/99″. Resp 553.216, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/05/2004)”. AgRg na MC 9147/SP Rel. Min. LUIZ FUX, 1a T., j. 26.4.2005, DJ 30.5.2005, p. 209. No mesmo sentido: REsp 643310/PR, rel. Min. LUIZ FUX, 1a T., j. 14/12/2004, DJ 28.2.2005, p. 231.”

Nesse compasso, a “Escola”, hoje pode negar-se em renovar o vínculo contratual com o inadimplente com total amparo na legislação, o que acaba por diminuir os prejuízos  decorrentes da inadimplência de alguns contratantes.
Desta forma, resta-nos inequívoco que a inadimplência é mesmo óbice para a efetivação da rematrícula, pois somente os alunos adimplentes terão direito à desejada renovação compulsória de seus vínculos, desde que também observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual, nos termos disposto pelo já citado artigo 5o da Lei n° 9.870/99.
Sempre que a jurisprudência começa a se firmar em determinado sentido, é normal haver uma mudança social, por conta de tal posicionamento, e no caso em tela, por conta dessa mudança da jurisprudência, que deixou de dar guarida ao inadimplente, o
comportamento da sociedade acabou mudando, para se adaptar e nesse sentido, começou a ocorrer uma certa migração anual de alunos, os quais muitas vezes, mudavam constantemente de instituições, deixando um rastro de inadimplência por onde passavam, já que ao final de cada período, viam sua rematrícula negada pela instituição em que estavam matriculados, o que acabava forçando a uma mudança de Escola.
Diante disso, as “Escolas” se viram novamente com uma dificuldade, e passaram a tomar medidas para prevenir tal comportamento, e isso vem gerando muita discussão.
As “Escolas” começaram a exigir dos alunos que vinham de outras instituições de ensino privadas, uma carta de quitação de débitos naquela instituição, como condição para
formalizar sua matrícula, e isso vem causando muita polêmica.

4. Exigir Carta de Quitação de Escola anterior é conduta abusiva ?
Conforme mencionado anteriormente, por conta da possibilidade que a escola possui em
negar a rematrícula ao aluno inadimplente no ano anterior, começou a ocorrer uma migração ao final de cada ano, de alunos, de uma escola para outra, por conta da negativa em efetivar sua rematrícula.
Ocorre porém que a Instituição ao firmar contrato com o aluno, mesmo que ele não pague nenhuma das parcelas contratadas, tem garantido o direito de ver o contrato cumprido pela instituição até final do ano letivo, de modo que isso começou a trazer
insegurança para as instituições, que sabem não podem rescindir o contrato com o aluno inadimplente.
O que fazer então?
Começou a ocorrer então um procedimento nas escolas no momento anterior ao da matrícula, onde é exigido do aluno que vem de outra instituição de ensino particular, um comprovante de que ele deixou sua situação financeira em dia com a instituição anterior, ou seja, uma certidão de idoneidade financeira.
Houve e há ainda hoje, uma grande discussão acerca deste procedimento utilizado por algumas instituições na tentativa de prevenir a matrícula de um aluno que tem potencial para se tornar inadimplente.
Alguns alegam que tal procedimento acaba por criar uma listagem de inadimplentes, como foi chamada de “lista negra” ou cadastro de inadimplentes em instituições de ensino, ou de lista paralela ao Serviço de Proteção ao Crédito, e que por isso ofenderia a privacidade e até seria vexatório, e que por isso seria uma conduta abusiva tipificada pelo CDC.
Porém, se verificarmos as razões desta exigência, veremos que não existe nenhuma abusividade nesta conduta, senão vejamos.
Já mencionamos que a instituição de ensino sabe que o aluno inadimplente não pode sofrer sanções administrativas ou pedagógicas como a retenção de documentos, não
realização de provas, etc.
Justamente por isso, a instituição de ensino que recebe a proposta para receber a transferência de um aluno oriundo de outra instituição de ensino particular tem o direito de conhecer os riscos sobre os quais recai aquela possível contratação, pois caso o aluno tenha sido inadimplente na contratação com a instituição anterior, a chance disso se repetir é grande.
Podemos verificar que o artigo 5o da Lei 9870 de 1999 que dispõe sobre mensalidades escolares, possibilita que a escola pode negar a rematrícula do aluno inadimplente. Já em seu artigo 6o vemos que o desligamento só pode ocorrer ao final do ano ou semestre
letivo, não sendo lícito deixar de emitir documentos para a transferência do aluno.
Ora, se a instituição que contratou com o aluno inadimplente pode negar-lhe a rematrícula por conta de sua inadimplência, ou seja, pode negar-se em contratar com ele, certamente outra instituição de ensino pode igualmente negar-se em contratar
com este aluno, pelos mesmos motivos.
Veja que o motivo que o legislador elegeu para possibilitar que a escola negue-se em firmar novo contrato com o aluno é a inadimplência, de modo que não seria crível, obrigar que outra instituição de ensino, obrigue-se em firmar contrato com este aluno.
Desta feita, a única forma que as instituições possuem para avaliar o risco na contratação, é a carta de quitação de débitos com a instituição anterior.
Neste momento a autonomia privada pode ser observada, já que o particular pode escolher se contrata ou não, diante de evidências de que o contrato não será cumprido pela parte contrária, já que a escola particular não tem obrigação de amargar o ônus
financeiro do contrato para atender uma obrigação que é eminentemente do Estado, bem como para evitar que seja inviabilizada por motivos financeiros a prestação dos mesmos serviços à uma maioria adimplente e que merece uma educação de
qualidade.
Veja, transferir o risco financeiro do contrato ao estabelecimento de ensino, que antecipadamente verifica a existência deste risco ao identificar a mora do aluno com a escola anterior, pode gerar uma inviabilidade do próprio estabelecimento, e com isso, gerar uma possível “quebra” do estabelecimento, o que certamente atingirá outros alunos, e funcionários que dependem dos seus respectivos empregos naquela
instituição.
Há quem alegue a função social do contrato para tentar proteger essa minoria inadimplente, e nesse sentido, vemos que a função social do contrato segundo Flavio Tartuce²  “deve ser visualizada com o sentido de finalidade coletiva” e mais, “(…)o contrato não pode ser mais visto como uma bolha, que isola as partes do meio social.
Simbologicamente, a função social funciona como uma agulha, que fura a bolha, trazendo uma interpretação social dos pactos.”
E nesse sentido, proteger uma minoria inadimplente não significa atender a função social do contrato, mas pode significar inviabilizar o atendimento à esta mesma função
social do contrato firmado com uma maioria de alunos adimplentes e de funcionários, em caso de inviabilidade do estabelecimento por conta de inadimpência.
E não haverá nenhum prejuízo ao aluno, por conta da referida exigência de carta de quitação tendo em vista que mesmo que as instituições de ensino particular neguem-se em contratar com ele os serviços educacionais para o ano seguinte, ainda assim, vemos que o mesmo artigo 6o, em seu parágrafo 3o, dispõe que serão asseguradas as matrículas
dos alunos que tiveram os contratos com a instituição privada suspensos em virtude do inadimplemento em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio, inclusive, o parágrafo seguinte dispõe que se os pais não providenciarem a matrícula no
estabelecimento público o órgão público estatal deverá fazê-lo de forma a garantia a continuidade do estudo.
Ou seja, no caso em tela, em caso de haver inadimplência anterior e com isso outras escolas neguem-se em matricular o aluno, tem-se que existe obrigatoriedade de matrícula apenas para a rede pública de ensino eis que não há exigência para a rede particular de ensino receba alunos inadimplentes de outra instituição.
Por óbvio, muitos alegam que a conduta da escola em exigir tal certidão de quitação reveste-se de ilegalidade, e para tanto invocam o código de defesa do consumidor, porém, não se pode usar o código de defesa do consumidor como salvo conduto para que
inadimplentes possam contratar sem ter a obrigatoriedade de cumpri com sua parte no contrato.
Não há então qualquer conduta abusiva praticada pela “Escola” que exige certidão de quitação de débito da “Escola” anterior, como forma de avaliar o risco de firmar o contrato com aluno que possivelmente poderá se tornar inadimplente, bem como também, conforme disposição expressa lei, para garantir ao aluno com a recusa da de sua matrícula, veja garantido seu direito de ser matriculado em rede pública de ensino.

5. Serviços anexos ao contrato de serviços educacionais – tratamento diferenciados Conforme já falamos anteriormente, a escola não pode alegar a exceção do contrato não
cumprido, para ver rescindido o contrato com o aluno inadimplente no decorrer do ano letivo, por previsão legal expressa.
Todavia, a pergunta que se faz, é se em caso de mora nos serviços extracurriculares, firmado entre as mesmas partes, é lícita a suspensão dos referidos serviços, no decorrer do ano letivo por conta de inadimplemento praticado pelo aluno.
Podemos mencionar como serviços anexos, as aulas de reforço escolar, aulas de natação ou de futebol, bem como serviços de transporte escolar, ou seja, serviços que guardam
relação ao serviço educacional, mas não estão relacionados diretamente com o objeto principal do contrato de serviço educacional, de modo que a exceção do contrato não cumprido pode ser efetuada.
Parece que referidos contratos não encontram amparo na lei 9870 supra mencionada, de modo que, a rescisão dos referidos contratos por conta de inadimplências ou mera
suspensão dos serviços pode ser efetuado sem nenhum problema.
E isso se justifica pois a suspensão dos referidos serviços não se trata de sanção pedagógica, de modo que neste caso, parece que permitida a aplicação a norma geral,
contida no artigo 476 do Código Civil anteriormente comentado.
Para aqueles que pretendem alegar que tratam-se de serviços acessórios e que por conta disso, incidiria o princípio de que o acessório segue o principal, parece não haverá sucesso no argumento já que os serviços em questão não são serviços essenciais à prestação dos serviços educacionais, de modo que sua prestação ou negativa de prestação dos serviços, não inviabiliza a manutenção do contrato de serviços escolares.
E mais, no caso em tela, não se pode invocar igualmente analogia, pois a Lei 9870 trata-se de norma restritiva de direitos, já que em seu artigo 6o dispõe que o desligamento do aluno, em caso de mora no pagamento das mensalidades, só pode ocorrer ao final
do ano ou semestre letivo.
Desta feita, quer nos parecer que a suspensão dos serviços anexos em caso de inadimplemento voluntário por parte do contratante, pode ter sua suspensão invocada pela Escola Contratada sem que isso lhe impute como prática abusiva.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Farias, Cristiano Chaves de – Curso de Direito Civil: contratos – teoria geral e contratos em espécie / Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rpsenvald – 5. Ed. São Paulo – Atlas 2015
Tartuce, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único 2. Ed. rev,atual.ampl.Rio de Janeiro Forense. São Paulo, Método, 2012

1 Farias, Cristiano Chaves de – Curso de Direito Civil: contratos – teoria geral e contratos em espécie / Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rpsenvald – 5. Ed. São Paulo – Atlas 2015

2 Tartuce, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único 2. Ed. rev,atual.ampl.Rio de Janeiro Forense. São Paulo, Método, 2012

Motel indenizará casal após constrangê-lo em busca do pagamento das despesas da noite

A 1ª Câmara Civil do TJ determinou que um motel do Vale do Itajaí indenize um casal agredido física e moralmente em suas dependências, vítima inclusive de cárcere privado, após ter problemas e não conseguir pagar suas despesas com cartão de crédito. Segundo os autos, o casal não teve êxito ao efetuar o pagamento por indisponibilidade do sistema e, após várias tentativas infrutíferas, o gerente resolveu mantê-lo preso no estabelecimento até a quitação dos gastos.

No meio da confusão, um policial chegou ao local para atender a ocorrência e passou a agredir o cliente com chutes e tapas. Em apelação ao TJ, o estabelecimento tentou esquivar-se de responsabilidades e disse que o casal pretendia aplicar um golpe para não pagar a conta. Acrescentou que vários outros clientes quitaram seus débitos com cartão naquela mesma noite, em prova de que o sistema estava apto a realizar transações. A argumentação, contudo, não convenceu os integrantes da câmara. Para o desembargador Saul Steil, relator da matéria, ficou evidenciado que houve excesso na cobrança.

Mesmo o consumidor inadimplente, explicou, não pode ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. “Independentemente de ter havido indisponibilidade do sistema ou a alegada negativa de crédito, (o motel) não tratou o problema de forma adequada, causando constrangimento aos autores”, analisou. O estabelecimento terá de pagar R$ 20 mil ao casal. A decisão foi unânime (Apelação Cível n.0007950-47.2010.8.24.0008).

Salário e aposentadoria podem ser penhorados para pagar dívida trabalhista

A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

O colegiado reformou decisão que havia negado o pedido de uma mulher para que fossem expedidos ofícios ao Ministério do Trabalho e ao INSS. O objetivo dela era descobrir eventuais recebimentos salariais ou de benefícios previdenciários por parte dos sócios do restaurante para o qual trabalhou.

O juiz de primeira instância negou o pedido com base na impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, valendo-se do mesmo dispositivo legal (artigo 833, IV, do CPC de 2015). Mas, dando razão à trabalhadora, o relator do recurso, juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos, ressaltou que a restrição não é absoluta, tendo em vista a exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC de 2015.

“Como se vê, de acordo com o dispositivo enfocado, a impenhorabilidade do salário não prevalece quando se tratar de crédito de natureza alimentar, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie”, apontou.

Citando precedentes no mesmo sentido, o relator frisou que, caso constatado que os sócios devedores recebem salário ou proventos de aposentadoria, será possível proceder a penhora parcial de até 50% desses valores (artigo 529, parágrafo 3º, do CPC de 2015).

Por fim, registrando que essas regras do processo civil são compatíveis com o processo do trabalho, já que almejam dar maior efetividade à execução, o julgador deferiu a expedição dos ofícios requeridos pela ex-funcionária do restaurante.

Debate sobre poupança

É impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil. Por isso, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a liberação
imediata de R$ 9.945,84 bloqueados, via Bacen-Jud, da conta de uma aposentada de Passo Fundo. A constrição dos valores foi feita em uma execução fiscal movida pelo estado.

Por outro lado, a Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região já rejeitou o argumento de que todo o valor depositado seria impenhorável. Para a turma, desde que não ultrapasse 50%, é válida a penhora de salário depositado
em conta poupança utilizada como conta corrente, com constantes movimentações.

Além disso, o TRT-3 decidiu há pouco que só é possível penhorar salários superiores a 50 vezes o valor do mínimo. Com na regra fixada pelo artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

(MG) negou recurso de um trabalhador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0000020-28.2010.5.03.0035

Fonte auxiliar: http://www.conjur.com.br/2017-fev- 19/fimde-editado-aposentadoria-penhorada- pagar-divida- trabalhista

Empresa do ramo de transporte terá de indenizar trabalhador submetido a jornada estafante

A 2ª Câmara do TRT-15 condenou a reclamada, uma empresa do ramo de transportes e
serviços, a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais ao reclamante, que estava
submetido a uma jornada estafante de mais de 12 horas diárias de trabalho. O acórdão também deu provimento ao pedido do trabalhador e excluiu o tempo de espera do cômputo das horas extraordinárias, mas ressaltou que essa exclusão fosse apenas a partir da entrada em vigor da Lei 12.619/2012.

Para o relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, o reclamante estava submetido a uma jornada estafante de trabalho, laborando por mais de doze horas diárias, e mesmo após a entrada em vigor da Lei 12.619/12, “as papeletas de controle de jornada registram expedientes de treze a quinze horas diárias”.

Segundo afirmou o colegiado, “todo trabalho deve ser executado dentro de certos limites físicos e sociais, sob pena de, na prática, retornarmos à sua origem etimológica que remete à tortura (do latim ‘tripalium’, que originou o verbo ‘tripaliare’) e às condições desumanas vivenciadas na Revolução Industrial”.

O relator citou ainda a Declaração de Filadélfia de 1944, segundo a qual “o trabalho não é uma mercadoria e, por conseguinte, não pode ser tratado como uma coisa, um meio para se atingir um fim, ao revés, deve respeitar a integridade e os direitos humanos e fundamentais do trabalhador, para legitimar a relação de subordinação jurídica e econômica existente entre empregador e empregado”.

A Câmara concluiu, assim, que a limitação da jornada de trabalho e o descanso semanal remunerado são”medidas de suma importância, pois refletem no aspecto fisiológico, social e econômico do empregado”, e que tais direitos, “somados aos demais direitos humanos e fundamentais, formam o denominado trabalho decente”, segundo afirma o jurista José Cláudio Monteiro de Brito Filho.

A decisão colegiada afirmou, por fim, que é “inegável o dano extrapatrimonial sofrido pelo autor, que durante meses seguidos teve sua jornada extraordinária transformada em ordinária, em tempo muito superior aos limites aceitáveis pela legislação vigente”, e que “a presente situação extrapolou os limites da razoabilidade e do juízo de proporcionalidade, sendo que a mera quitação das horas extras prestadas não elide os danos acarretados ao reclamante, ou seja, não ‘compra’ a violação aos seus direitos fundamentais, razão pela qual faz jus o obreiro à indenização pleiteada e deferida na origem”.

O acórdão considerou, para fixar o valor de R$ 20 mil a ser pago pela empresa, “conômico da empregadora, o tempo de duração do pacto laboral (20/1/2010 a 26/12/2013) e o caráter pedagógico da medida”. O valor, segundo o colegiado, serve ao mesmo tempo para punir a reclamada e evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. (Processo 0000960-26.2014.5.15.0097)

EDITORA ABRIL É CONDENADA POR UTILIZAR DADOS DE CLIENTE, E TER RENOVADO ASSINATURAS DE REVISTAS, QUE HAVIA CONCEDIDO GRATUITAMENTE, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO.

O consumidor assinou a revista “VEJA” em dezembro de 2015, pelo período de 12 meses. Acompanhava a assinatura, as revistas “EXAME” e “CLAUDIA” como brindes (sem custo algum).

Para a efetivação da assinatura, o consumidor forneceu os seus dados pessoais, o número do seu cartão de crédito e o código de segurança do cartão.

Ocorre que após os 12 meses de assinatura, a Editora Abril, abusando da confiança que o consumidor lhe depositou, promoveu a renovação automática da revista “VEJA” e mais as assinaturas das revistas “EXAME” e “CLÁUDIA”, sem a sua autorização.

Conforme relata o advogado que atua no processo, Vagner Antônio Cosenza, sócio do Escritório Jurídico Cosenza, o consumidor nunca foi assinante das revistas “EXAME” e
“CLÁUDIA”, mesmo assim, a Editora Abril promoveu as assinaturas dessas revistas automaticamente, sem consulta prévia, utilizando os dados fornecidos anteriormente por ele.

Ainda, além das informações cadastrais, usou os seus dados do cartão de crédito e o código de segurança dele, que estavam armazenados no cadastro da Editora, sem qualquer autorização.

Quando o consumidor deu conta da renovação automática da revista “VEJA”, e das novas assinaturas das revistas “EXAME” e “CLÁUDIA”, tentou cancelá-las, para tanto, realizou várias ligações para o serviço de atendimento ao consumidor disponibilizado pela Editora Abril, sem qualquer êxito, ao contrário, mesmo com a solicitação de cancelamento, ignorado pela Editora Abril, essa, após 43 dias debitou duas parcelas na fatura do seu cartão de crédito.

Explica o advogado que os fatos configuraram um evidente abuso de confiança e quebra da equação: CONFIABILIDADE e CONFIDENCIALIDADE, o que foi plenamente reconhecido pelo juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, no processo
número 1000033-71.2017.8.26.0100.

Além da condenação da editora na esfera cível, o juiz declarou que tal ato pode ser considerado criminoso, ensejando denúncia junto ao Ministério Público do Consumidor para inicio da ação penal.

“Imagine quantos consumidores foram lesados com essa prática, e tiveram seus dados sigilosos utilizados sem autorização alguma ?”, questiona o advogado Vagner Antonio Cosenza.

A sentença declara ainda que o sistema de renovação implantado pela Editora Abril é falho e usa metodologia ilegal, ou seja, primeiro utiliza dados sigilosos para assinatura de outros produtos, os quais o consumidor obteve por meio de brindes, passando a cobrá-lo, indevidamente, um valor por esses produtos, e caso advenha alguma reclamação, ou devolve o dinheiro e “pede desculpas”, ou ainda, se nega à devolução e espera que o consumidor proponha uma ação judicial.

Caso haja alguma dúvida sobre a ação e os direitos do consumidor que estão presentes ao caso, e em situações análogas, envie um e-mail para  contato@cosenzaadvogados.com.br

Passageiro que dormiu no aeroporto e perdeu aniversário da esposa será indenizado

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca da Capital que condenou empresa aérea ao pagamento de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, em favor de um passageiro que perdeu o aniversário da esposa após enfrentar problemas em seu deslocamento de Brasília para Florianópolis.

Na conexão em São Paulo, por volta das 22 horas, a empresa anunciou o cancelamento do último trecho da viagem, ofereceu acomodação somente para passageiros idosos e limitou-se a distribuir voucher para sanduíche aos demais clientes. O autor da ação passou a noite no saguão do aeroporto, mal acomodado, com fome, e ainda perdeu o aniversário da esposa.

Conseguiu embarcar tão somente às 11h40min do dia seguinte. A empresa, em sua defesa, alegou problemas técnicos. Disse que, por se tratar de conexão, atrasado o primeiro trecho, não teve como retardar o segundo para esperar pelos passageiros que ainda não haviam chegado.

Confirmou a versão do autor, porém negou tê-lo deixado sem assistência, pois orientou os passageiros não idosos a hospedar-se por conta própria para depois solicitar reembolso. O desembargador Luiz Cézar Medeiros, relator da apelação, observou que esse não é o procedimento correto de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

“Independente de o autor ter condições de efetuar o pagamento das diárias, a hospedagem deveria ter sido providenciada pela empresa aérea, única responsável pelo evento danoso, porquanto deveria proceder à manutenção preventiva de suas aeronaves”, concluiu o magistrado. A decisão, unânime, promoveu pequena adequação no montante da indenização, inicialmente arbitrada em R$ 15 mil (Apelação Cível n. 0318288-20.2014.8.24.0023).